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Determinada a demolição de píer irregular em praia de São Sebastião-SP

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi determinada pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP a demolição total de um píer e deck construídos irregularmente em um imóvel em frente à Praia da Figueira, no município de São Sebastião/SP. A sentença, proferida no último dia 16/12 pelo juiz federal Gustavo Catunda Mendes, determinou ainda que o réu apresente um projeto de recuperação ambiental da área degradada perante a Cetesb e a União. O prazo fixado para o cumprimento das obrigações é de 60 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença.

Município e proprietário de imóvel tem que recuperar área de preservação na Praia da Galheta-SC

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última terça-feira (13), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem os recursos de apelação de uma ação civil pública em que foram condenados em primeira instância o Município de Laguna (SC) e o proprietário de uma casa construída irregularmente em área de preservação ambiental na Praia da Galheta.

Casal que despejava água da chuva na parede do vizinho deve cobrir danos

Direito Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou casal que despejava água da chuva no terreno do vizinho...

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