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A mediação é uma prática altamente eficaz que tem sido adotada globalmente para resolver disputas fora dos tribunais. No contexto do consumo, a mediação fornece um meio acessível, eficiente e menos conflituoso para lidar com divergências entre consumidores e empresas.

A parte autora ao consultar sua fatura de energia elétrica, constatou que o Réu está exigindo, por intermédio da Concessionária de Energia, o ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), sobre base de cálculo superior àquela que seria devida, uma vez que o tributo não está se limitando apenas ao valor efetivo da energia elétrica que foi consumida, incluindo também na base de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD).

Um homem e uma mulher tiveram a sentença de primeira instância confirmada pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso de apelação criminal sob a relatoria do desembargador Sidney Eloy Dalabrida, pelos crimes de corrupção de menores e tentativa de latrocínio.

A Sétima Câmara Civil do TJSC, em matéria sob a relatoria da desembargadora Haidée Denise Grin, manteve multa que deverá ser aplicada a um supermercado do extremo oeste do Estado de Santa Catarina, que foi flagrado em irregularidades depois de 3 (três) fiscalizações sucessivas.

1) O LOCADOR cede para locação residencial ao LOCATÁRIO, o imóvel situado (ENDEREÇO DO IMÓVEL). 2) A locação destina-se ao uso exclusivo como residência e domicilio do LOCATÁRIO.