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TJSC anula contrato e notas promissórias por exercício ilegal da advocacia por empresa de mediação de dívidas
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a nulidade de contrato e de títulos de crédito emitidos por uma empresa que prestava serviços de mediação e renegociação de dívidas, ao reconhecer que a atividade exercida era privativa da advocacia. A decisão foi unânime e manteve a sentença de primeira instância.
Modelo de contrato para revisão de cláusulas contratuais por advogado
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de revisão de cláusulas contratuais, pela Contratada, conforme as especificações e necessidades do Contratante.
Modelo de Contrato de Publicação de Publieditorial
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de publicação de publieditoriais pelo Contratado ao Contratante, conforme as condições estabelecidas neste contrato.
Modelo de contrato de prestação de serviços de VOIP
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de comunicação de voz sobre IP (VoIP) pelo Prestador de Serviços ao Contratante, conforme as condições estabelecidas neste contrato.
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Treinamento de Atletas para Triathlon
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE ATLETAS PARA TRIATHLON
PARTES
Contratante:Nome: Endereço: CPF/CNPJ: Telefone: E-mail:
Contratado:Nome: Endereço: CPF/CNPJ: Telefone: E-mail:
OBJETO
O presente contrato tem...
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