Tag: contrato de trabalho
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Auxiliar de fábrica contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Pirelli Pneus Ltda., de Gravataí (RS), contra o reconhecimento do direito à estabilidade a um auxiliar de produção, contratado por prazo determinado, que sofreu acidente de trabalho. Conforme o colegiado, a lei, ao garantir estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, não faz distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado.
Banco chinês deve honrar pagamento de bônus a executivo após fim de contrato
Foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decisão de primeiro grau que condenou um dos maiores bancos da China e do mundo a cumprir promessa feita a um executivo, de pagamento de bônus, após o rompimento do contrato de trabalho. A decisão de segundo grau elevou o valor sentenciado de um para um salário e meio a cada ano trabalhado, cuja soma supera R$ 1 milhão para os 26 anos de serviços prestados ao banco China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A.
Declarado nulo contrato de radialista de São Paulo que previa horas extras de forma fixa
Trabalhador contratado como técnico de manutenção de televisão, alegando ter direito à jornada especial da profissão de radialista (Lei nº 6.615/1978), teve reconhecida a nulidade do contrato de trabalho que previa a realização de horas extras todos os dias. Embora a lei defina o limite de seis horas, ele afirma que cumpria oito horas diárias desde o início da contratação.
São Caetano Futebol Clube é multado por descumprir acordo contratual com jogador
Por decisão da juíza substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), o São Caetano Futebol Clube foi multado em R$ 15 mil, a título de indenização compensatória, por não ter honrado a cláusula de renovação contratual.
Ação trabalhista de técnico que fez acordo em comissão de conciliação prévia é rejeitada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente a ação trabalhista ajuizada por um técnico da ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. que tinha realizado acordo por meio de Comissão de Conciliação Prévia (CCP).