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Tomadora de serviços pode ajuizar ação de consignação em pagamento para quitar salários atrasados de terceirizados

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Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válida a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e outras parcelas atrasadas devidas a vigilantes terceirizados.

Tribunal isenta provedor de internet da responsabilidade sobre conteúdo postado

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um provedor de Internet em desfavor de sentença do...

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