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TJRJ considera inconstitucional lei que obriga uso de lacre de segurança nas embalagens de cosméticos

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) consideraram inconstitucional a norma estadual que obriga as indústrias de cosméticos a utilizarem lacres de segurança nas embalagens dos seus produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro.

Contém 1g entra com pedido de Recuperação Judicial

Notícias Juristas Juristas -
A Comarca de São João da Boa Vista acatou o pedido de plano de Recuperação Judicial marca de cosméticos Contém 1g. A decisão saiu no último dia 30. O grupo alega que sofreu forte impacto devido a "um conjunto de fatores econômicos, aliados à crise econômica".

MG proíbe teste de cosméticos em animais

Notícias Juristas Juristas -
O veto total do governador ao PL 23.863/18 foi derrubado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG no último dia 17. A proposta é referente a proibição de animais para realização de testes de cosméticos e produtos de higiene pessoal.

Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

Notícias Ailton Medeiros Souza Junior Ailton Medeiros Souza Junior -
Uma vendedora da Avon conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a condenação da empresa ao pagamento da multa pelo atraso no...

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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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