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Município deve pagar R$ 37 mil por se apropriar ilegalmente de imóvel

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Tribunal mantém cálculo de juros fixados no Construcard

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TRF1 afasta a prescrição do direito a indenização a vítima de Talidomida

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Tribunal entende que é legitima a utilização de protesto judicial por conselho de classe para evitar a prescrição de anuidade

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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