Se o credor comprovar prejuízo sofrido com a ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, o ato de publicar em outro meio pode ser anulado. Por isso, a 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor que não comprovou prejuízo, apesar de reconhecer a exigência de publicação do edital na imprensa oficial.
A 3ª Turma do STJ definiu que as bases econômico-financeiras de plano aprovado por credores em recuperação judicial não estão submetidas, em regra, ao controle judicial. Estabelecimento de prazos longos para pagar dívidas e oferecimento de deságio não são motivos aptos para convolação de recuperação em falência.
O plano de recuperação judicial da construtora UTC foi aprovado pela assembleia de credores, restando à Justiça a homologação do plano, já que o pedido de recuperação judicial foi deferido anteriormente.
A Engevix Construções Oceânicas (Ecovix) teve seu plano de recuperação judicial aprovado pelos seus credores na última terça-feira, 26, mesmo com voto contrário dos representantes do governo federal (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras).
O Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco julgou procedente uma ação de retificação, para determinar a alteração do nome e sexo sem a necessidade de cirurgia – a qual quase sempre é exigida.
Saiba quais são as Regras da ANAC, CDC e responsabilidade das companhias aéreas e seus direitos como passageiro em casos de atrasos, cancelamentos e overbooking
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