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A juíza Trícia Navarro Xavier Cabral da 1a. Vara Cível da Comarca de Vitória, capital do Espírito Santo, decretou ontem (09) a falência da Telexfree, empresa que tem sede em Vitória e que deve cerca de R$ 2 bilhões a mais de 1 milhão de credores....

A 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJRS que indeferiu o pedido de um empregado de habilitação de crédito oriundo de condenação trabalhista, dizendo que o crédito teria sido reconhecido judicialmente somente após o início da recuperação. Para o colegiado do STJ, conforme determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), tal crédito eve ser inscrito no quadro geral de credores, mesmo após a condenação ter sido imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa.

Um juiz do TJSP concedeu liminar para o Itaú Unibanco permitindo que credores da Odebrecht tomem posse das ações da petroquímica Braskem. Elas foram oferecidas como garantia para empréstimos que fizeram ao conglomerado. O Banco do Brasil também encaminhou um pedido semelhante ao feito pelo Itaú Unibanco.

O presidente do TJPB determinou, por meio do ato nº 051/2019, que todos os processos de precatórios em trâmite no TJPB tenham restrição de acesso e consulta para que os interesses dos credores e beneficiários de precatórios sejam resguardados de possíveis fraudes e golpes decorrentes do eventual acesso irrestrito, antecipado e não identificado aos valores contidos nos autos.

Os créditos referentes a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se sobrepõem aos honorários advocatícios em concurso particular de credores. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento parcial ao recurso de um advogado que buscava entrar na mesma classe de credores que a Caixa Econômica Federal.

O desembargador Dinart Francisco Machado, do TJ-SC, acatou o agravo de empresas interposto contra decisão de primeiro grau que, na homologação do plano de recuperação judicial, condicionou a venda dos imóveis integrantes do patrimônio das recuperandas ao pagamento dos credores trabalhistas até R$ 20 mil.

A recuperação judicial da Oi, maior processo do gênero que já ocorreu na América Latina, foi discutida em São Paulo ontem, 27/09, pela administradora judicial Samantha Mendes Longo, advogada. Ela palestrava no evento "Reestruturação de Empresas - Novas Estratégias & Desafios".

Se o credor comprovar prejuízo sofrido com a ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, o ato de publicar em outro meio pode ser anulado. Por isso, a 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor que não comprovou prejuízo, apesar de reconhecer a exigência de publicação do edital na imprensa oficial.

A 3ª Turma do STJ definiu que as bases econômico-financeiras de plano aprovado por credores em recuperação judicial não estão submetidas, em regra, ao controle judicial. Estabelecimento de prazos longos para pagar dívidas e oferecimento de deságio não são motivos aptos para convolação de recuperação em falência.

O plano de recuperação judicial da construtora UTC foi aprovado pela assembleia de credores, restando à Justiça a homologação do plano, já que o pedido de recuperação judicial foi deferido anteriormente.

A Engevix Construções Oceânicas (Ecovix) teve seu plano de recuperação judicial aprovado pelos seus credores na última terça-feira, 26, mesmo com voto contrário dos representantes do governo federal (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras).

O Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco julgou procedente uma ação de retificação, para determinar a alteração do nome e sexo sem a necessidade de cirurgia – a qual quase sempre é exigida.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akesse Sul – Exportação, Comércio e Indústria Ltda. (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos. Os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material (prejuízo financeiro).

Em sessão realizada no dia 21/11, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho...