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Prefeito tem direitos políticos suspensos por usar carro oficial em evento particular

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Plano de saúde Medmais deve custear cirurgia e pagar danos morais a paciente

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O juiz Daniel José Mesquita Monteiro Dias, da 8ª Vara Cível de Natal, condenou a Medmais Assistência Médica a autorizar, para um paciente, cirurgia...

TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no Rio Grande do Sul

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A exigência de um agendamento para cada cliente no INSS é considerada um impedimento ao livre exercício da advocacia O Tribunal Regional Federal da 4ª...

Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

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O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime  do Superior Tribunal...
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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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