Tag: Danos morais
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TJDFT entende que embriaguez não afasta responsabilidade por crime de injúria racial
Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher por injúria racial praticada na presença de várias pessoas em um bar. A pena fixada pelo colegiado foi de um ano e seis meses de reclusão, em regime semiaberto. A ré terá ainda que indenizar a vítima pelos danos morais sofridos.
Justiça condena empresas pela emissão de boletos referentes a contratações fraudulentas
A 17ª Vara Cível da comarca de Natal condenou uma empresa de factoring (Kapital Factoring), juntamente com uma empresa de pescados (Eby Comercio de Pescados) pela emissão de boletos endereçados a uma empresa de pequeno porte que atua no segmento de materiais elétricos e construção, com nota fiscal e canhoto de compras referentes a contratações fraudulentas.
Banco deve alterar nome de cliente transgênero em todos os serviços e produtos oferecidos
O juiz Liciomar Fernandes da Silva, em auxílio na comarca de Alto Paraíso de Goiás, condenou o Banco Intermedium S.A, a realizar a alteração do nome social de uma cliente transgênero em todos os serviços e produtos oferecidos, devendo constar o seu nome feminino. O magistrado determinou, ainda, que a entidade bancária pague à mulher o valor de R$ 10 mil, a título de danos morais.
USP deve indenizar pais de aluno morto ao carregar armário
A Universidade de São Paulo (USP) foi condenada a indenizar por danos morais os pais de um aluno que morreu no campus ao transportar um armário no prédio em que era monitor. A decisão foi da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que fixou o valor da indenização em R$ 250 mil para cada autor.
Sargento da Marinha, mulher trans tem uso do nome social garantido pela Justiça
Por determinação da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, a Marinha do Brasil deve autorizar que uma mulher trans, sargento da corporação, adote o nome social e utilizar uniformes e cabelos femininos em suas atividades. A decisão foi do juiz federal Daniel Chiaretti, que também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais.