Tag: Danos morais

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Responsabilidade civil de agências bancárias por crime conhecido por “saidinha”

Não é recente que agências bancárias, devido à quantidade de dinheiro em circulação, são alvos de operações criminosas. Infelizmente é um crime muito comum. Cerca de 52% dos presos no Brasil cumprem pena por algum crime contra o patrimônio[1]. E, diante da vulta de dinheiro envolvida, não somente as instituições bancárias são vítimas da ação delituosa.

Danos Morais: condenada loja que fechou unidade e não tirou restrição ao crédito de cliente

Uma consumidora de  Balneário Piçarras (SC) será indenizada por danos morais em R$ 10 mil por ter seu nome mantido em cadastro de inadimplentes mesmo após quitar dívida contraída em estabelecimento daquela cidade. A decisão foi do juiz Rodrigo Dadalt, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras.

Justiça condena banco por cobrar empréstimo indevido no benefício de aposentada

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou a sentença de 1º grau em ação ajuizada por uma aposentada contra o Banco BMG S/A, pela cobrança indevida de empréstimo no seu benefício. A instituição financeira deve devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de pagar R$ 5 mil, em indenização por danos morais.

Luciana Gimenez aciona youtuber por danos morais e quer impedir que ela cite seu nome

A apresentadora de TV Luciana Gimenez entrou na Justiça contra a youtuber e socialite Antonia Fontenelle, pedindo que ela pare de citar seu nome na imprensa e redes sociais. A apresentadora pretende também ser indenizada por danos morais, após uma entrevista polêmica de do senador Jorge Kajuru dada recentemente ao canal da Youtuber o Na Lata.

Hotel canino deve indenizar cliente por danos morais

Por decisão do juiz João Luiz Nascimento de Oliveira, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, uma mulher deve receber R$ 5 mil de reparação de danos morais e R$2.876,88, referentes às despesas veterinárias e com os medicamentos que usou para tratamento de seu cachorro, que voltou machucado após permanência em um hotelzinho próprio para esses pequenos animais.

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STJ prioriza liberdade de informação em notícia de interesse social

O STJ reafirmou que a liberdade de informação e de crítica jornalística pode prevalecer sobre a privacidade quando há interesse social relevante. A Quarta Turma rejeitou pedido de indenização contra um jornal e um jornalista por reportagem sobre empresário conhecido.

OAB-SP defende revisão das regras de inscrição suplementar e da cobrança de anuidades

A OAB-SP defendeu a revisão das regras de inscrição suplementar e dos critérios de cobrança aplicáveis aos advogados que atuam em diferentes estados. A proposta considera a expansão da advocacia digital e a necessidade de adequar a legislação às novas formas de exercício profissional. A extinção da exigência depende de alteração do Estatuto da Advocacia.

STF mantém cobrança de adicional de ICMS sobre TV por assinatura destinado ao combate à pobreza

O STF manteve a cobrança de adicional de 2% de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura prestados pela SKY em Mato Grosso do Sul entre 2011 e 2014. Para a Corte, o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações pela Lei Complementar nº 194/2022 não tem efeito retroativo para afastar a cobrança referente a períodos anteriores.

TJSP mantém condenação de cuidadora por furtos contra três idosos

O TJSP manteve parcialmente a condenação de uma cuidadora por furtos qualificados contra três idosos. A decisão preservou a indenização mínima de R$ 12 mil às vítimas e alterou apenas o cálculo da pena de multa.

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