Tag: débitos fiscais
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CNJ garante que débitos fiscais não impedem inventário em cartório
O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir certidão negativa de débitos para a realização de inventário extrajudicial. Embora possam solicitar as certidões para informação, a ausência do documento não impede o ato, evitando o uso da exigência como forma indireta de cobrança de tributos.
Sócio quotista que não gerenciou a empresa não tem responsabilidade pelos débitos da sociedade
O agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa contra decisão que não acatou sua Exceção de Pré-Executividade oposta foi provido pela 8ª Turma do TRF1, uma vez que o sócio não exerceu atividade de gerência na empresa, sendo somente quotista, o que afasta a responsabilidade pelos débitos fiscais.
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis...
Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a...
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