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OAB questiona extinção de cargos em comissão e funções em universidades federais

Notícias Juristas Juristas -
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou a ADI 6186 no STF para questionar o Decreto 9.725/2019 da Presidência da República que extingue funções de confiança e cargos em comissão nas instituições federais de educação. Para a entidade, o decreto viola a autonomia universitária e a reserva legal, pois extingue por decreto autônomo funções e cargos públicos ocupados. 

Debêntures da Vale serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização

Notícias Caio Proença Caio Proença -
As debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Governo decreta fim do horário de verão

Notícias Caio Proença Caio Proença -
Este ano não haverá horário de verão. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25) um decreto que suspende a medida anual. Segundo Bolsonaro, a alteração foi definida por conta das mudanças nos hábitos de consumo da população.

Decreto que alterou Lei de Acesso à Informação é revogado por Jair Bolsonaro

Notícias Juristas Juristas -
O decreto que modificava a Lei de Acesso à Informação, que tentava ampliar a possibilidade de restrição do acesso de cidadãos a informações públicas e aumentar o rol de legitimados a declarar informações como "secretas" e "ultrassecretas", foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.

CPF se tornará ‘chave universal’ para uso de serviços públicos

Notícias Juristas Juristas -
Foi finalizado o texto de um decreto feito pela equipe econômica do governo federal que permitirá que o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) seja uma espécie de “chave universal” para que o cidadão possa utilizá-lo em serviços públicos federais.
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MC Pipokinha é condenada por expor adolescentes a conteúdo sexual durante show em MS

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A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou MC Pipokinha e outras quatro pessoas ao pagamento conjunto de R$ 162,1 mil por danos morais coletivos, após um show em Corumbá que, segundo o processo, expôs adolescentes a cenas de nudez parcial e simulações de atos sexuais. A cantora deverá pagar R$ 100 mil, enquanto os demais condenados deverão desembolsar R$ 15.525 cada. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe recurso.

Homem é condenado em Taiwan por usar robô aspirador para filmar esposa sem consentimento

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Um homem em Taiwan foi condenado a cinco meses de prisão e multado após usar remotamente um robô aspirador com câmera para filmar a esposa em momentos íntimos com outro homem. Embora as imagens tenham sido utilizadas em uma ação civil sobre infidelidade, a Justiça considerou ilegal a gravação por violar o direito à privacidade da mulher, ressaltando que o casamento não elimina a proteção à intimidade.

Nova caneta de semaglutida da EMS recebe registro da Anvisa

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A Anvisa aprovou o registro do Yluméc, nova caneta de semaglutida da EMS indicada para o tratamento do diabetes tipo 2. O medicamento foi registrado como similar, na modalidade “clone”, tendo o Ozivy como produto matriz. Antes de chegar às farmácias, o produto ainda deverá passar pela definição de preço máximo pela CMED.

Toffoli vota por manter condenação de vereador por importunação sexual

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O ministro Dias Toffoli votou no TSE pela manutenção da condenação de um vereador por importunação sexual e violência política contra a mulher. Para o ministro, a prática de ato libidinoso sem consentimento permite inferir a finalidade de satisfação da lascívia exigida pelo Código Penal, não sendo necessária uma prova específica da intenção do agente. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, embora já exista maioria pela manutenção das condenações.

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Cobranças judiciais de dívidas privadas atingem recorde histórico no Brasil em 2025

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As cobranças judiciais de dívidas privadas atingiram recorde histórico em 2025, com 1,23 milhão de novos processos de execução de títulos extrajudiciais não fiscais, alta de aproximadamente 60% em relação a 2020. O crescimento ocorre em meio ao aumento do endividamento das famílias e às dificuldades de renegociação extrajudicial. Especialistas apontam fatores como excesso de crédito, juros elevados e dificuldades financeiras de consumidores, empresas e produtores rurais como elementos que contribuem para o aumento da judicialização.

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