Tag: denúncia
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Defesa pode ter acesso a documento de denúncia anônima
O juiz da 11ª Vara Cível Federal da 3ª Região determinou que a Receita Federal dê acesso a advogado a documentos de denúncia anônima que gerou multa empresa que ele representava. Para ele, "a negativa de vista de documentos que possibilitem a defesa dos clientes do advogado mostra-se incompatível com o texto do artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal".
MP-SP ajuíza ação contra Defensoria Pública para fazer valer lei do estágio
O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública no TJSP para obrigar a Defensoria Pública a aplicar a lei federal de estágio e garantir o direito a férias proporcionais aos estagiários com contrato com duração inferior a um ano.
Dados na memória de smartphone apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo
Mensagens de texto, imagens e demais dados na memória de smartphone apreendido de forma lícita não estão em garantia de sigilo...
Temer é denunciado por corrupção
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, apresentou outra denúncia contra o presidente Michel Temer, desta vez por corrupção na concessão dos portos (Decreto 9.427/2017).
Dono de churrascaria é condenado por furto de energia
Por unanimidade, a Quinta Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina manteve decisão que condenou proprietário de restaurante por furto de energia elétrica na cidade de Chapecó, em Santa Catarina (SC).