Dono de churrascaria é condenado por furto de energia

Data:

Comerciante condenado por furto de energia elétrica

Churrasco de Picanha - Churrascaria
Créditos: alffoto / iStock

Por unanimidade, a Quinta Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina manteve decisão que condenou proprietário de restaurante por furto de energia elétrica na cidade de Chapecó, em Santa Catarina (SC).

O ilícito penal teria perdurado por 5 (cinco) anos, entre maio de 2008 e junho de 2013. Uma vistoria da concessionária de energia elétrica, em 29 de junho de 2013, detectou a existência do popular “gato” no estabelecimento comercial.

O proprietário da churrascaria recebeu pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e multa no valor de R$ 13,5 mil.

A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) informou nos autos que registrou prejuízo da ordem de R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais) com a subtração de energia.

O réu, em seu recurso de apelação, pediu o reconhecimento de causa excludente de punibilidade, sob a justificativa de ter quitado o débito com a Celesc antes do oferecimento da denúncia. O pleito foi julgado improcedente pela câmara, em matéria sob a relatoria do desembargador Norival Acácio Engel.

“O ressarcimento posterior do prejuízo sofrido pela Celesc, decorrente da subtração de energia elétrica, ocorrido apenas em razão da descoberta da fraude por representantes da vítima e do risco de corte no fornecimento, não conduz à aventada constatação de que o elemento subjetivo específico do delito não estaria presente”, afirmou o desembargador Norival Engel.

O acusado também solicitou a redução da pena e a diminuição do valor da prestação pecuniária, igualmente negadas pela Câmara Criminal. A redução de pena, explicou o relator, é pautada na “espontaneidade do agente” e “celeridade na devolução” e, no caso presente, o acusado quitou suas dívidas apenas três meses após ser descoberto.

Em relação ao valor estabelecido para a prestação pecuniária, acrescentou, ela se mostrou compatível com a situação financeira do réu, sem motivo para sua atenuação.  (Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC)

Apelação Criminal n. 0026306-55.2013.8.24.0018 – Inteiro teor para download (clique aqui).

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE FRAUDE (CÓDIGO PENAL, ART. 155, §§ 3º E 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. COGITADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVOCADA OBSERVÂNCIA POR ANALOGIA DO BENEFÍCIO PREVISTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. INVIABILIDADE. DISTINTOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. SÚMULA 554 DO STF QUE NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ETAPA DERRADEIRA. ALMEJADA REDUÇÃO DA SANÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPERTINÊNCIA. CRITÉRIOS DA ESPONTANEIDADE DO AGENTE E CELERIDADE NA DEVOLUÇÃO DEVIDAMENTE AVALIADOS. FRAÇÃO DE UM TERÇO CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0026306-55.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 18-10-2018).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo