Tag: desapropriação de imóvel
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TRF1 julga válido laudo de imóvel rural para desapropriação feito por oficial de justiça
A Justiça entendeu que o laudo pericial emitido por um oficial de justiça para fins de desapropriação de imóvel rural no município de Betânia-PI tem validade. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por discordar do valor da indenização determinado, com base no laudo pericial feito por oficial de justiça avaliador.
Luiz Fux suspende processos de desapropriação por possível violação a decisão do STF
O ministro Luiz Fux, do STF, deferiu liminar na Reclamação 36199 para suspender a tramitação de ação de desapropriação de imóvel no TJ-SP que fixou o valor da indenização em R$ 1,08 milhão ao proprietário e os juros compensatórios em 12%.