Tag: desembargador federal
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Estabelecimento infringiu normas da CEF e teve seu contrato de permissão revogado
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TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade
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Estudante antecipa colação de grau e obtém diploma de nível superior para tomar posse em concurso público
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que um aluno do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal do Piauí...
Ocupação irregular de imóvel funcional enseja imposição de multa
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Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar não precisa descrever as irregularidades em apuração
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 5ª Vara da Seção...