Tag: determinação judicial
Artigos exclusivos
Modelo de Peça – Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença – Obrigação de Fazer
Em linhas gerais, trata-se na origem de ação ..., ajuizada por esta exequente em face de ..., ora executada(o).
Em sede de sentença, este Douto Juízo se pronunciou no sentido de julgar procedente, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o pedido deduzido por ... em face de ..., declarando a ..., bem como condenando a executada por obrigação de fazer, consistente na ..., sob pena de fixação de multa e imposição de sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta.
STJ afasta multa de empresa que deixou de cumprir interceptação de mensagens criptografada
Foi considerada ilegal, pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, a aplicação de multa contra uma empresa que, deixou de cumprir determinação judicial para interceptar mensagens trocadas em aplicativo por pessoas suspeitas de atividades criminosas, com a alegação de impedimento de ordem técnica.
MPF tem o ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados
Entendimento do TRF3 é pelo livre exercício da prerrogativa do Ministério Público de requisitar documentos, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário
A Quinta Turma...
TRF3 considera ilegal prisão efetuada em domicílio sem justa causa
Acusado foi preso em casa, à noite, após denúncia anônima relacionada a veículo supostamente estacionado em frente ao local
A Quinta Turma do Tribunal Regional...
Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada
Um dos preceitos seguidos pelos Testemunhas de Jeová em sua religião é o de que introduzir sangue no corpo pela boca ou pelas veias...