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TJDFT mantém obrigação de comprador de transferir veículo e afasta indenização contra Detran-DF
A 2ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve decisão que negou pedido de regularização da transferência de um veículo e de indenização contra o Detran-DF. O colegiado entendeu que cabe ao comprador cumprir os requisitos legais para transferir a propriedade e que a comunicação de venda não substitui a documentação exigida. Também foi afastada a responsabilidade do órgão pelas despesas de pátio, pois a remoção ocorreu em razão de infrações atribuídas ao próprio comprador.
Justiça nega novo habeas corpus a casal investigado por fraudes milionárias no Detran-DF
A Justiça negou novo habeas corpus apresentado pela defesa de Alexandre Macedo da Rosa e Shana Rodrigues Macedo, investigados por suposta participação em um esquema de fraudes no Detran-DF. Os advogados alegam, entre outros pontos, que o prazo para reavaliação da prisão preventiva teria expirado, que Alexandre não teria mais acesso aos sistemas do órgão e que Shana não teria participação direta nas fraudes. A investigação aponta a realização de pelo menos 600 operações irregulares com uso indevido da senha de uma servidora.
Turma Recursal mantém condenação do Detran-DF por demora na transferência de veículo
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou sentença do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que condenou o...
Detran-DF deve indenizar motorista por impedir expedição definitiva de habilitação
Por unanimidade o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) terá que indenizar um motorista que em razão de atribuição equivocada de infração grave, foi impedido de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, houve violação aos direitos de personalidade do autor, que ficou impossibilitado de dirigir por mais de quatro anos.
Por demora na emissão de CNH, Detran-DF deve indenizar motorista
Por unanimidade, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF foi condenado a indenizar um motorista pela demora de quase dois meses na emissão e entrega da carteira de habilitação. Ao manter a condenação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que a demora foi injustificada e causou insegurança ao motorista.
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