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STJ entende pelo cabimento de ação de obrigação de fazer para que devedor pague financiamento

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A ação de obrigação de fazer é cabível contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida, conforme entendimento da 3ª Turma do STJ. Para a turma, a ação força o devedor a pagar o débito.

Devedor que ostenta nas redes sociais pode ter documentos apreendidos

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Quem vive uma vida regrada a luxos e regalias nas redes sociais, mas não paga as dívidas pode ter seus documentos apreendidos. Foi isso que aconteceu no caso comandado pelo juiz de Direito Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª vara Cível de Ipameri/GO, que determinou a suspensão da Carteira de Habilitação, apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito de devedor até o pagamento integral de uma dívida com uma instituição financeira.

Passaporte de devedor não pode ser suspenso

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A 4ª Turma do STJ entendeu que suspender passaporte de devedor para pressioná-lo a regularizar dívidas é uma medida é desproporcional que afeta o direito de ir e vir. A 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) determinou a suspensão da carteira de motorista e do passaporte de um réu endividado em R$ 16.859,10.

Justiça manda apreender passaporte e suspende CNH de devedor de pensão alimentícia

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A juíza de direito Suyane Macedo de Lucena, respondendo pela 8ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua da Comarca de Fortaleza/CE, mandou suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como apreender o passaporte de um devedor de pensão alimentícia até a comprovação do pagamento do débito...

Judiciário pretende estabelecer forma menos prejudicial a devedor

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A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu pedido de uma empresa do setor de plástico para que...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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