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STJ entende pelo cabimento de ação de obrigação de fazer para que devedor pague financiamento

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A ação de obrigação de fazer é cabível contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida, conforme entendimento da 3ª Turma do STJ. Para a turma, a ação força o devedor a pagar o débito.

Devedor que ostenta nas redes sociais pode ter documentos apreendidos

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Quem vive uma vida regrada a luxos e regalias nas redes sociais, mas não paga as dívidas pode ter seus documentos apreendidos. Foi isso que aconteceu no caso comandado pelo juiz de Direito Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª vara Cível de Ipameri/GO, que determinou a suspensão da Carteira de Habilitação, apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito de devedor até o pagamento integral de uma dívida com uma instituição financeira.

Passaporte de devedor não pode ser suspenso

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A 4ª Turma do STJ entendeu que suspender passaporte de devedor para pressioná-lo a regularizar dívidas é uma medida é desproporcional que afeta o direito de ir e vir. A 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) determinou a suspensão da carteira de motorista e do passaporte de um réu endividado em R$ 16.859,10.

Justiça manda apreender passaporte e suspende CNH de devedor de pensão alimentícia

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A juíza de direito Suyane Macedo de Lucena, respondendo pela 8ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua da Comarca de Fortaleza/CE, mandou suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como apreender o passaporte de um devedor de pensão alimentícia até a comprovação do pagamento do débito...

Judiciário pretende estabelecer forma menos prejudicial a devedor

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A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu pedido de uma empresa do setor de plástico para que...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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