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A parte requerente informa que aderiu junto à parte requerida a um contrato de Prestações de Serviços Educacionais, tendo como objeto, o curso de graduação em nível superior de , o qual foi concluído em , estando a parte requerente adimplente com suas obrigações contratuais perante a requerida.

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:– Nome completo– Data de nascimento;– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);– Número e imagem do Título de Eleitor;– Número e imagem do Certificado de Reservista;– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);– Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);– Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);– CTPS física e/ou digital;– Fotografia 3×4;– Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;– Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou escolaridade);– Endereço completo;– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;– Banco, agência e número de contas bancárias;– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;– Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente;– Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;– __________________ (relacionar outros documentos específicos para a função, por exemplo: Documento de filiação a Sindicato; Número e Imagem da Carteira Profissional, etc.).

Foi negado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), o provimento do recurso de uma instituição de ensino superior de Pernambuco, condenada ao pagamento de danos morais a uma ex-aluna, por demora de quase três anos para expedir diploma.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma aluna de ensino a distância. A instituição demorou sete anos para entregar o Boletim de Graduação em Serviço Social e o seu diploma após a colação de grau, sem justificativa. 

Por decisão da juíza da 1ª Vara Cível do Gama, o Instituto de Desenvolvimento Educacional Avançado terá que indenizar uma aluna pelo atraso de quase três anos na entrega do diploma de graduação.