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Modelo – Defesa de Trânsito – Estacionar o Veículo – Artigo 181 CTB

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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE (cidade - UF)   Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº ******** Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão,...

Recurso Administrativo – Lei Seca – Auto de Infração de Trânsito

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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE XXXXXXX-UF     Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº ****   NOME DO MOTORISTA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF...

Inep deve homologar inscrição de médico no revalida independente da apresentação do diploma original

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 12ª Turma negou provimento a apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (A 12ª Turma negou provimento a apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) contra a sentença que concedeu a segurança para que o Instituto homologasse a inscrição de um médico, independentemente da apresentação do diploma original legalizado, de modo a assegurar sua participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Modelo de Petição – Pedido de Decretação de Revelia

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Conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC, se o Réu não contestar a ação judicial, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Faculdade que demorou mais de dois anos para entregar diploma deve pagar indenização por danos morais

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A autora da ação, que concluiu o curso de licenciatura plena em Pedagogia em março de 2020, obteve aprovação em todas as disciplinas ministradas,...
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Concessionárias de transporte público são condenadas por má prestação de serviços

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de concessionárias de transporte público ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos devido à má prestação de serviços.

Justiça reconhece culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso no embarque de carga

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O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo determinou a divisão proporcional dos custos relacionados à taxa de sobre-estadia entre uma exportadora e um agente marítimo, reconhecendo a culpa concorrente pelo atraso no envio de carga ao exterior. A decisão foi proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias.

TJSP fixa mínimo existencial em um salário mínimo para renegociação de dívidas de superendividado

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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a instauração de procedimento para revisão contratual e renegociação das dívidas de um consumidor superendividado, fixando o valor do mínimo existencial em um salário mínimo líquido. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia negado o pedido.

Homem é condenado por homicídio de amigo motivado por vingança

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A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, com ajustes, a condenação de um homem pelos crimes de homicídio qualificado e lesão corporal, proferida pela 1ª Vara de Mococa. As penas foram redimensionadas para 20 anos de reclusão, em regime fechado, e cinco meses de detenção, em regime semiaberto.

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TJSP mantém indenização a funcionária vítima de injúria racial no trabalho

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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a uma funcionária de uma agência dos Correios, vítima de injúria racial. A decisão, proferida pela juíza Cindy Covre Rontani Fonseca, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foi integralmente mantida.

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