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Transportadora deve indenizar comerciante em mais de R$ 50 mil por avarias em mercadoria

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Conduta da requerida, segundo a decisão, é clara e essa não se desincumbiu do conjunto de documentos carreados nos autos. O Juízo da Vara Única...

Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa

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Reparação foi fixada em R$ 8 mil.    A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª...

Dano moral, para 5ª Câmara Civil do TJ, é muito mais do que simples e mero dissabor

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Ex-gerente de banco é condenado por fraudar operações financeiras e subtrair mais de cem mil

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Funcionário realizava movimentações bancárias indevidas e subtraia valores de clientes. O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente Ação Civil...

Site deve indenizar mãe por divulgar nome e imagens de filho afogado

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Decisão mostra ter existido conduta dolosa da parte reclamada, ao publicar vídeo. Um site acreano foi condenado pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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