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TRT-RN: Supermercado é condenado por não repassar a banco valor descontado de trabalhador

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE ________________.             NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço...

Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação

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Na sentença, magistrada discorreu sobre a necessidade de a Administração Pública dar publicidade aos seus atos.O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da...

Fraude ao seguro: Mantida sentença que julgou improcedente pedido de consumidora contra empresa

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