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Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação

Na sentença, magistrada discorreu sobre a necessidade de a Administração Pública dar publicidade aos seus atos. O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da...

Fraude ao seguro: Mantida sentença que julgou improcedente pedido de consumidora contra empresa

Decisão esclarece que houve má fé por parte da autora da ação, e que furto do veículo teria sido fraudulento para receber valor do...

AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE __________________________.       NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de...

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