quarta-feira, outubro 21, 2020
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Tag: direito constitucional

Lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária é inconstitucional

Lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária é inconstitucional

O Plenário do STF julgou procedente a ADPF 235, ajuizada pela Presidência da República, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinópolis (TO) que regulamentava o serviço de radiodifusão comunitária no município. O ministro...
stj

União poliafetiva é tema que chegará ao STF

De acordo com diversos especialistas em Direito Constitucional, a união poliafetiva é um novo arranjo familiar que terá a legitimidade discutida em breve no STF. Eles destacam a determinação do CNJ, de junho de 2018, que orienta as Corregedorias-Gerais de Justiça a proibirem os cartórios de lavrarem escrituras públicas de uniões poliafetivas (envolvem mais de duas pessoas).
as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa

Especial: Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento...

O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido debatido ultimamente pela Suprema Corte brasileira, o presente artigo modestamente pretende explicar tanto as raízes históricas bem como os aspectos técnicos-processuais sobre o tema, sem contudo, ter a vã pretensão de esgotá-lo.
Especial Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.

Especial: Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro

Autores: Gisele Leite é professora universitária. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. E-mail: [email protected] Ramiro Luiz P. da Cruz é advogado, pós-graduado em DPC e Direito Civil, professor de língua inglesa. E-mail: [email protected] Resumo:...

Técnica em enfermagem tem garantido direito de receber medicamento para tratar trombofilia

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido formulado no Processo n°0013371-55.2016.8.01.0070, confirmando a liminar concedida anteriormente e condenando o Estado do Acre na obrigação de fornecer o...

Abuso no direito de informar: Site de notícias deverá excluir matérias contra grupo empresarial...

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido cautelar (que visa proteger direitos eventualmente ameaçados) formulado por um grupo empresarial local, determinando, assim, a um site de...

TRF1 assegura direito de aluna ingressar na UFG por meio do sistema de cotas...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás,...

Justiça determina que Secretaria de Saúde de Goiânia disponibilize vaga em UTI para paciente...

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiram voto do juiz substituto em 2ª Grau, Wilson Safatle Faiad, determinando, na última sexta-feira (22), que...

Internacional é condenado por assédio de atletas de base a historiadora do museu do...

O Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS) deverá indenizar uma historiadora vítima de assédio moral praticado por jogadores de sua categoria de base. A trabalhadora receberá R$ 5 mil, depois que a Oitava...

Secretaria de Saúde terá de disponibilizar UTI Neonatal a recém-nascido que sofre de insuficiência...

A Prefeitura Municipal de Jataí, por meio da Secretaria da Saúde, deverá fornecer Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal a recém-nascido que sofre de insuficiência respiratória grave. A unidade de saúde havia negado vaga...

É ilegítimo edital que restringe o acesso ao cargo de biólogo apenas aos bacharéis...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a ilegitimidade de edital de concurso público que limitava a concorrência para provimento de cargo específico de Biólogo apenas aos portadores de diploma...

Certificado de conclusão de ensino médio é garantido para que estudante possa ingressar em...

A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, por unanimidade, a segurança a estudante que requereu o Certificado de Conclusão de Ensino Médio para efetuar matrícula em instituição de ensino...

Assessor de agência de fomento não obtém vínculo de emprego com o Estado do...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso de um analista de projetos que pretendia ter reconhecido seu vínculo de emprego com a Agência de Fomento do Estado do Rio de...

Vendedora que trabalhava de pé durante todo o expediente receberá indenização por danos morais

A reclamante era vendedora em uma loja de artigos esportivos e calçados e, por exigência da empregadora, tinha que trabalhar durante todo o expediente de pé, sem poder se sentar. Ao se deparar com...

UNICAT terá que providenciar medicamentos para paciente com doença imunológica

O secretário estadual de Saúde e o diretor da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) terão que realizar, imediatamente, as providências administrativas necessárias ao fornecimento do medicamento (RITUXIMABE 500 mg – 4 FA e...

Justiça determina que Estado conceda cadeira de rodas a jovem com paralisia cerebral

Decisão confirmou a prioridade à proteção aos infantes, já que em curso normal o paciente estaria em uma fila de espera na 551ª posição. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve...

Assegurado o direito à matrícula em colégio militar a alunos que moram com a...

Foi assegurado a dois alunos o direito à matrícula em colégio militar, mesmo sem a comprovação de que a genitora dos estudantes estivesse divorciada ou separada judicialmente do pai, sargento do Exército Brasileiro e...

Mudança na lei torna prejudicada ADI contra resolução do TSE sobre prestação de contas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5362, ajuizada em 2015 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que...

DECISÃO: Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de dois réus condenados pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por terem,...
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária na quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida.
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Mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana

O elastério dos conceitos do mínimo existencial e da dignidade humana tem acarretado julgamentos das cortes superiores brasileiras cada vez mais significativos no sentido de dar cumprimento efetivo aos direitos fundamentais.   Introdução   É verdade que a...
Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de motofrete

União não pode exigir idade limite para militar temporário

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para que fosse afastada a incidência do limite máximo etário de 38 anos em processo seletivo para incorporação e prestação de serviço militar aos profissionais de nível superior, bem como da dedução de tempo de serviço público municipal prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Município é obrigado a conceder remédios contínuos para enxaqueca e ansiedade

Município é obrigado a conceder remédios contínuos para enxaqueca e ansiedade

O Município de Santa Terezinha de Goiás deverá conceder, gratuitamente, dois medicamentos a uma paciente que sofre de ansiedade e enxaqueca, conforme prescrição médica. O tratamento custa cerca de R$ 125 mensais – valor...
União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamentos a portadora de osteoporose

União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamentos a portadora de osteoporose

Para Sexta Turma do TRF3, remédio é imprescindível à preservação da vida da paciente, cujo direito está assegurado pela Constituição Federal como inalienável A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...
TRF2 declara a nulidade da concessão de CEBAS a entidades beneficentes

TRF2 declara a nulidade da concessão de CEBAS a entidades beneficentes

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade dos atos que concederam Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) às entidades: Hospital Antônio...
TRF2 extingue ação popular contra Bacen e BB por ausência de “condição da ação”

TRF2 extingue ação popular contra Bacen e BB por ausência de “condição da ação”

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Popular movida por R.O.P. contra o Banco Central...
Candidato não pode ser excluído de concurso por possuir tatuagem

Candidato não pode ser excluído de concurso público por possuir tatuagem

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança, determinou que a autoridade impetrada autorizasse um candidato de concurso...
Área de desmatamento na Amazônia Legal deve ser recomposta via indenização por danos materiais

Área de desmatamento na Amazônia Legal deve ser recomposta via indenização por danos materiais

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)...
TJ-PB reafirma decisão que diz ser necessária pré-inscrição para o financiamento PraValer

Aluno jubilado terá que deixar moradia estudantil da UFSC

Um estudante de Filosofia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que pedia para ficar em um imóvel estudantil mesmo após ser jubilado teve o pedido para permanecer na moradia negado pelo Tribunal Regional...
Informações sobre acidentes que contenham dados pessoais não podem ser fornecidas pela PRF

Informações sobre acidentes que contenham dados pessoais não podem ser fornecidas pela PRF

Uma advogada de Curitiba que pretendia obter informações detalhadas sobre todos os acidentes ocorridos nos últimos quinze anos no trecho da BR-376, de Guaratuba (PR), conhecido como “Curva da Santa”, teve recurso negado pelo...

Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de...
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