Tag: direito constitucional
Artigos exclusivos
STF invalida lei do estado do Amazonas que proibia cobranças por telefone em ligações interestaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 360/2016 do Estado do Amazonas que proíbem cobranças interestaduais por telefone a consumidores inadimplentes no estado.
TJPB declara inconstitucional lei municipal que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente
Foi declarada inconstitucional a Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira (PB), que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente com o pagamento das contas de água e energia elétrica, nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA). A decisão foi do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
TJSP julga constitucional lei que incentiva plantação de árvores mediante desconto no IPTU
Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, constitucional a Lei nº 3.710/19, do município de Andradina, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no IPTU, entre outros.
Julgada constitucional lei municipal que obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual
Na última quinta-feira (10), o pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sessão virtual, julgou constitucional lei municipal que obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual. A Lei nº 6153/2019, do Município de Vila Velha, visa garantir o controle do consumo pelos clientes.
Livro: Sistema S – Fundamentos Constitucionais
O livro Sistema S: Fundamentos Constitucionais, de Edvaldo Nilo de Almeida, é uma excelente obra para conhecimento do regime jurídico das contribuições sociais para instituições não governamentais, à luz do que propõe o artigo 6º da Constituição Federal.
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