Tag: direito constitucional
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União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamentos a portadora de osteoporose
Para Sexta Turma do TRF3, remédio é imprescindível à preservação da vida da paciente, cujo direito está assegurado pela Constituição Federal como inalienável
A Sexta...
TRF2 declara a nulidade da concessão de CEBAS a entidades beneficentes
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Candidato não pode ser excluído de concurso público por possuir tatuagem
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