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APDI e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa seguem com inscrições para XV Curso de Pós-Graduação em Direito Intelectual

Seguem abertas abertas, até 11 de janeiro de 2024, as inscrições para o XV Curso de Pós-Graduação em Direito Intelectual no ano de 2024, promovido pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Este curso, que ocorrerá exclusivamente online, tem como objetivo proporcionar uma análise aprofundada dos problemas mais atuais no âmbito do Direito da Propriedade Intelectual.

Associação Portuguesa de Direito Intelectual Anuncia XV Curso de Pós-Graduação em Direito Intelectual – Edição 2024

A Associação Portuguesa de Direito Intelectual, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, está promovendo o XV Curso de Pós-Graduação em Direito Intelectual em 2024. O curso será realizado exclusivamente online, oferecendo uma oportunidade única para os interessados examinarem os problemas mais atuais do Direito da Propriedade Intelectual.

Pós-APDI em direito intelectual está com inscrições abertas

A Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa está com inscrições abertas para mais uma turma da Pós-graduação em Direito Intelectual. O curso que acontece exclusivamente na modalidade on-line, tem início no dia 14 de janeiro e os encontros seguem até o dia 24 de junho.

Tudo o que você precisa sobre MARCA

De acordo com a legislação brasileira, são passíveis de registro como marca todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, conforme disposto no art. 122 da Lei nº 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Saiba mais sobre Marca, direito marcário, autoral e intelectual no vídeo produzido com o professor João Ademar.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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