sexta-feira, junho 5, 2020
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Tag: direito intertemporal

Horas Extras na Administração Pública

Servidor público com jornada de trabalho superior a 40h semanais tem direito a hora...

TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal em desfavor de sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, que a condenou a limitar a jornada semanal do autor, servidor público, em 40 (quarenta) horas e lhe reconheceu o direito ao pagamento das parcelas...
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