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STJ descriminaliza desacato a autoridade

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Três agentes municipais, sendo dois secretários de saúde, também foram condenados por permitirem que ele continuasse atendendo, mesmo descredenciado do sistema único Após...

Indígenas que mantiveram funcionários da Funai em cárcere privado são condenados

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Confirmada condenação por importação de aeronave sem pagamento de tributo

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Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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