segunda-feira, dezembro 9, 2019
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Tag: Direito Penal

Remédio falsificado

Pena mantida a réu que vendia remédios falsificados para disfunção erétil

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso de apelação criminal sob a relatoria da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, manteve pena em desfavor de Tarcísio Comelli, proprietário de uma farmácia em Criciúma, no sul do estado de Santa Catarina, que vendia remédios falsificados, corrompidos e adulterados....
Tortura e Bullying

Casal que torturou e cometeu bullying com filha adolescente é condenado a quatro anos...

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença condenatória de um casal pelos crimes de tortura e maus-tratos impingidos a filha adolescente em cidade do norte do estado de Santa Catarina....
Analista de controle vítima de assédio moral vai receber indenização

TRF1 mantém condenação de professor pelo crime de assédio sexual

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que condenou um professor do Instituto Federal do Amazonas (IFAM) pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade...
Crime de Apropriação Indébita - Advogado

Causídico condenado por apropriação de valores de cliente

O advogado Ângelo Eugênio Zomer foi condenado, pelo juízo da comarca de Orleans, pelo crime de apropriação indébita de valores concernentes a um acordo firmado em nome de sua cliente. Como procurador da vítima em ação de indenização por danos morais e materiais distribuída em desfavor de uma operadora de telefonia, no mês de agosto do ano 2013 ele teria assinado um acordo com a empresa demandada na ação indenizatória, bem como recebido R$ 6.000,00 (seis mil reais), que foram depositados em sua conta bancária...
Modelo de Petição - Defesa Preliminar Escrita

Modelo de Defesa Preliminar Escrita

DEFESA PRELIMINAR ESCRITA - Dar Causa à Instauração de Investigação Contra Alguém, Imputando-lhe Crime de que o Sabe ser Inocente Créditos: Vladimir Cetinski / iStock
Tráfico de Drogas - Defesa Preliminar

Modelo de Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas

DEFESA PRELIMINAR – Tráfico de Drogas Créditos: rclassenlayouts / iStock EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...
vida intelectual

Baladas do Cárcere: A construção da empatia e a vida intelectual do advogado

Por Paulo Tamer Junior* “Antes de ter uma ciência do mundo, temos de ter a concepção de um mundo que pode ser objeto de ciência” - Eric Voegelin
enredo penal

Enredo penal: Empresário de sucesso, mas nem tanto

Por Welington Araujo de Arruda* Quando instado a contar um causo e eventuais dificuldades da Advocacia Criminal imaginei ser possível escrever algo que tivesse acontecido e que pudesse passar...
execução penal

Prazos processuais de execução penal são suspensos em MT para instalação de sistema eletrônico

Serviços serão retomados normalmente a partir de 17 de abril, de acordo com TJ-MT Os prazos processuais de execução penal e o atendimento público nas unidades judiciais do Tribunal...
Presidente da Lexnet

Advogado Jair Jaloreto é eleito presidente da LEXNET

O advogado Jair Jaloreto foi eleito presidente do Conselho da LEXNET - rede de direito empresarial que reúne escritórios em todas as regiões do país e também no exterior – para o biênio 2019-2021. Sócio do Jaloreto & Asssociados, Jair Jaloreto é criminalista especializado em Direito Penal das Empresas, Compliance Criminal e Fraudes Corporativas. É Diretor Jurídico da Associação Nacional de Combate a Fraudes (ANCAF), e Coordenador da Comissão de Mediação e Arbitragem do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE).
sérgio moro

“Plea bargain” é proposta de Moro à frente do ministério da Justiça

Ao tomar posse de seu cargo como ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro afirmou em discurso que, em seu tempo à frente da pasta, não haverá estratégia apenas sobre elevar penas, mas sim de "enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal".
fim da pena

Maus antecedentes não subsistem após 5 anos do fim da pena

O Supremo Tribunal Federal entendeu que, passados 5 anos do cumprimento ou extinção da pena, um eventual novo crime não pode considerar a condenação anterior como maus antecedentes. Por isso, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a justiça paulista, ao condenar um homem a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado por tráfico de drogas, cometeu ilegalidade na dosimetria da pena ao considerar a condenação anterior fora do lapso temporal mencionado.
processo

Especial: Considerações sobre a colaboração premiada no processo penal brasileiro

Visando analisar o instituto previsto na Lei 12.850/2013 que requer uma leitura crítica e despretensiosa. Nesse momento brasileiro de tantas operações policiais e judiciais que visam combater a corrupção e a improbidade administrativa e a lavagem de dinheiro que tentam prover maior segurança ao Estado.

Ataque contra Bolsonaro é crime hediondo, diz especialista

Criminalista Leonardo Pantaleão esclarece a tipificação e pena que deverá ser aplicada. O candidato do PSL à presidência, Jair Bolsonaro, levou uma facada na região da barriga durante um ato de campanha em Juiz de Fora (MG), na tarde desta quinta-feira. Um suspeito foi preso.
clamor público

Direito Penal não deixa espaço para criatividade judicial ou clamor público, afirma Barroso

Em evento na Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, afirmou que, “em matéria penal não há espaço nem para criatividade judicial, nem muito menos para ativismo judicial e tampouco para clamor público e menos ainda para ouvir voz das ruas. Eu não acho que se mude o país com o Direito Penal, nem com vingadores mascarados. Mas o Direito Penal tem um aspecto civilizatório”.
processo administrativo

A intercomunicação do direito penal nas esferas do processo disciplinar à luz das recentes...

O objetivo do presente artigo é trazer à tona a discussão acerca da repercussão da sentença penal e seus reflexos no processo administrativo disciplinar, visualizando as posições consolidadas da atual jurisprudência, e, ao perceber divergência na matéria, indicamos a linha de raciocínio a ser adotada, em consonância com as mais recentes decisões do STJ e do STF.
HC coletivo

Fachin concede HC coletivo a menores infratores

Após rejeitar a tramitação de habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em favor de internos na Casa de Custódia Uninorte (Linhares), o ministro Edson Fachin, do STF, reconsiderou o seu entendimento.
prisão preventiva

É inconstitucional prisão preventiva que atinge 2 anos

Um desembargador do TJ-CE entendeu que o Estado viola a Constituição ao deixar alguém preso por mais tempo do que devia. Por isso, concedeu Habeas Corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase 2 anos pelo crime de furto simples.
aumento de pena

Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos não é motivo para aumento...

A 4ª Seção do TRF-4 entendeu que as condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos não podem ser consideradas como causa de aumento de pena por violar a proibição a punições perpétuas e a dignidade da pessoa humana. Esse entendimento é análogo à proibição de se considerar reincidente aquele que foi condenado há mais de 5 anos.
Concessão de auxílio-reclusão

Concessão de auxílio-reclusão considera a remuneração do preso, não dos dependentes

Esse entendimento do STF foi o utilizado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) para julgar improcedente um recurso interposto contra a sentença que negou ao autor o direito benefício, diante da remuneração do preso, antes de seu encarceramento.
Curso

Nova turma de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal do IMN começa em...

A nova turma de Direito Penal e Processo Penal do IMN terá início no dia 07 de agosto. As aulas serão ministradas no auditório do Instituto, no bairro do Pina (Av. Domingos Ferreira, 341). As inscrições já estão abertas.
Servidor do TJ-PB cria manual de orientação para cálculos penais

Servidor do TJ-PB cria manual de orientação para cálculos penais

Um analista judiciário do Tribunal de Justiça da Paraíba criou um manual de orientação para cálculos penais para fins de execução penal. O manual tem como objetivos facilitar o uso do aplicativo “Calculadora de...
O princípio da presunção de inocência do réu em julgamento

Especial: O princípio da presunção de inocência do réu em julgamento

Resumo: Saber a dimensão do espectro do princípio da presunção de inocência é um desafio ainda presente na jurisprudência brasileira, porém, recentemente pacificado pelo STF.   Palavras-Chave: Princípio. Presunção da Inocência do Réu. Constituição Federal Brasileira...
Tilápia

Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime...

TRF1 negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em desfavor da decisão que rejeitou a denúncia contra 2 (dois) pescadores por terem pescado no reservatório da Usina Hidrelétrica de Maribondo com o uso de equipamentos não permitidos, ao fundamento de atipicidade material da conduta...
modelo de resposta à acusação

MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

MODELO DE PETIÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO     EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)         FULANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF...

STF cassa decisão do TJ-MS que rejeitou crime previsto no CTB

  Supremo considerou inválido o artigo 305 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê o crime de evasão do local do acidente.   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio cassou a decisão...
seguro desemprego

Mantida condenação de acusada de receber indevidamente o seguro desemprego

O TRF1 deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que condenou a recorrente e um corréu, proprietário da empresa em que a demandada trabalhava e seu empregador, por recebimento indevido do benefício Seguro-Desemprego...
Uso de tornozeleira eletrônica deve ser levado em conta para detração penal

Modelo de Requerimento de Diligências

MODELO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS     Requerimento de Diligência         DIGNÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA XXXXXXXXXXXX DELEGACIA DE XXXXXXXXXXXXXX DE CIDADE/UF           Inquérito Policial de N°: 0000000 Indiciado: (DESCRIÇÃO DO INDICIAMENTO) Portaria: 00000000     FULANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG...
Mantida prisão de ex-jogador acusado de agredir a ex-esposa

Flagrante de 49 pedras de crack no bolso da calça não sugere apenas consumo...

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação por tráfico de drogas a um homem flagrado com 49 pedras de crack escondidas no bolso da calça, quando caminhava durante a noite em rua de cidade do...
Mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora é extinto pelo STJ

Professor preso na ‘Operação Gabarito’ tem habeas corpus negado pela Câmara Criminal do TJPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira(17) denegou, por unanimidade, a ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente...

Denunciado por homicídio é absolvido por negativa de autoria

Este é o segundo júri que o réu é submetido Jurados do 2º. Tribunal do Júri de Belém, presidido pelo juiz Raimundo Moisés Alves Flexa, absolveram nesta terça-feira, 17, Alexandre da Silva Campos, 30 anos,...

Câmara Criminal nega HC a acusado de tentativa de assalto a motorista de transporte...

Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, nesta terça-feira (17), pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de Luan Noronha da Silva. Ele é acusado de tentar assaltar o...

Acusado de homicídio em briga de bar é condenado a 8 anos de reclusão

Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (16), pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o réu A.M.J. foi condenado a 8 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime fechado...

TJ mantém condenação de padrasto por estupro de duas crianças

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto por um réu em face da sentença de primeiro grau que o condenou a 12 anos de reclusão em regime fechado,...

Presos da Comarca de Guaraciaba do Norte podem ter redução de pena por meio...

A juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, titular da Comarca de Guaraciaba do Norte, instituiu a remição de pena por meio de leitura para réus custodiados nas dependências da cadeia pública local. A determinação leva...

Chefe de facção criminosa de presídios tem Habeas Corpus negado

O acusado de ter sido um dos executores, no homicídio encomendado do vigilante Francisco Cabral Neto, de 52 anos, foi mantido preso após uma decisão no TJRN, após julgamento do Habeas Corpus Com Liminar...

São Miguel do Gostoso: mantida prisão de agricultor condenado por homicídio de adolescente

Uma decisão no TJRN julgou o pedido feito pela defesa do agricultor Moisés Costa de Oliveira, acusado de ter matado, em 2013, uma adolescente de 13 anos de idade, em São Miguel do Gostoso....

Funcionário de casa de câmbio é condenado por subtração de valores

A juíza Ana Carolina Maranhão, da 1ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Sul de Natal, condenou um operador de caixa de uma casa de câmbio da capital a uma pena de dois...

Acusado de tentar furtar caminhão é condenado

Homem usou chave falsa para abrir o veículo. A 15ª Câmara de Direito Criminal condenou homem acusado de tentativa de furto. Ele deverá prestar serviços à comunidade por um ano e quatro meses, além de...

Câmara Criminal nega habeas corpus a ex-prefeito de Brasiléia

Indeferimento do pedido foi fundamentado pela ausência de ilegalidade na determinação da prisão preventiva do político. Acusado de fraudar licitação, lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, peculato e organização criminosa, o ex-prefeito de Brasiléia...

Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal

Conhecidas como chucho, as armas artesanais – produzidas pelos próprios detentos – são comuns nos ambientes carcerários. Contudo, a posse desses instrumentos costumam ensejar em meras punições administrativas. Para coibir essa conduta entre os...

Ex-gerente de banco é condenado por fraudar operações financeiras e subtrair mais de cem...

Funcionário realizava movimentações bancárias indevidas e subtraia valores de clientes. O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente Ação Civil de Improbidade Administrativa e condenou um ex-gerente de instituição financeira...

Homem que agrediu ex-mulher e o filho de oito meses é condenado

Nos autos foi comprada lesão corporal de natureza leve nas vítimas. O denunciado L.S. de S. foi condenado, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, por ter ofendido a integridade corporal da sua...

Policiais acusados de envolvimento no “Caso Amarildo” de SC enfrentarão júri popular

Um misterioso crime registrado no norte do Estado, identificado pelos órgãos de comunicação local como o "Caso Amarildo" de Santa Catarina, em alusão ao pedreiro carioca sequestrado e morto por integrantes da Unidade de...

Homem que confessou ter matado universitária em lavanderia de VV é condenado a 20...

O Juiz José Augusto Farias de Souza, da 1ª Vara Criminal de Vila Velha, condenou a 20 anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, o homem que matou uma estudante de psicologia, encontrada morta no banheiro de uma lavanderia no bairro Itapoã, em Vila Velha.

Executor de cabeleireira assassinada em Jardim Camburi é condenado por homícidio

O Tribunal do Júri da 1 º Vara Criminal de Vitória condenou a 25 anos e 4 meses de reclusão Virmondes Lins, acusado pelo Ministério Público Estadual de assassinar Ivone Borges Mota

Justiça mantém condenação de acusados de falsificação de documentos públicos

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu provimento à apelação criminal do Ministério Público Estadual e – seguindo voto do desembargador Raimundo Melo – manteve a condenação de Pollyana da Silva Araújo, Lázaro da Costa Silva e Leonardo Teixeira Meireles, acusados de falsificação de documentos públicos, subtraindo quatro veículos do pátio do Instituto de Criminalística e Medicina Legal (ICRIM) de Imperatriz (MA).

Homem que matou outro após esbarrão é condenado a 8 anos de prisão

O Tribunal do Júri de Ceilândia condenou Liniker Retz Santana Rodrigues a 8 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de Fabiano Teixeira Santana. No mesmo processo, os jurados absolveram Ayres Oliveira dos Santos Júnior, acusado de participação no crime.

Posse e importação de dez sementes de maconha não configuram tráfico de drogas ou...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou a denúncia que imputava a um...

Homem acusado pelo assassinato da esposa, com 14 facadas, enfrentará júri popular

A 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou a realização de sessão do Tribunal do Juri para julgamento de homem acusado pelo assassinato de sua companheira com 14 facadas. O crime ocorreu em janeiro de...
ANERB

Mantida prisão preventiva de veterinário denunciado na Operação Carne Fraca

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva do médico veterinário Flávio Evers Cassou, acusado dos crimes de organização e associação criminosa, corrupção passiva e ativa, investigados pela...

Homem que se defendeu de irmão com facão é absolvido do crime de agressão...

O juiz Roberto Bueno Olinto Neto, da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, absolveu homem que agrediu irmão, utilizando-se de um facão, considerando que houve legítima defesa. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ofereceu a denúncia imputando-lhe, inicialmente, a prática do crime de ofensa à integridade corporal.

Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho

Por provocar lesões corporais contra sua ex-companheira, D.S.S. foi condenado pelo Juízo da Vara de Proteção a Mulher da Comarca de Rio Branco, conforme denúncia do Processo n° 0801323-78.2015.8.01.0001, nas penas do artigo 129,...

Acusado de clonagem de veículo utilizado em assaltos na capital continuará preso

O TJRN negou o pedido apresentado pela defesa de Jeybson Kercio da Silva, 29 anos, o qual, junto a outros dois cúmplices, foi preso por clonar um veículo. A prisão ocorreu em agosto, por...

Mantida prisão de trio detido com armas de grosso calibre em Passagem

Uma decisão no TJRN manteve a prisão de três homens, flagrados neste mês de setembro, no município de Passagem, na região Agreste do Estado, com a posse de armas de grosso calibre, além de...

Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um homem por estupro, ao rejeitar as alegações de que deficiências em sua defesa – no início da ação penal –...

Condutor alcoolizado é condenado por causar morte por atropelamento

A juíza titular da 1ª Vara Cível de Samambaia confirmou a decisão de antecipação de tutela, e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar o réu - em razão de ter causado a morte de seu marido por atropelamento - ao pagamento de: R$ 978,44 mensais, a título de alimentos, contados da data da morte até o dia em que a vítima completaria 77 anos de idade; danos materiais, no valor de R$ 2.116,16, acrescidos de correção monetária e juros; e danos morais, no total de R$ 100 mil, devidamente corrigidos e atualizados, e acrescidos de juros legais.

Dupla é condenada a mais de 28 anos de reclusão por roubo majorado

Decisão constatou crime ter sido cometido com concurso de pessoas e ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a denúncia...

Mantida condenação de mulher por ofender advogada durante audiência de conciliação

Magistrada asseverou ter sido “cabalmente demonstrado dos autos” a situação geradora de dano moral. Os membros da 1ªTurma Recursal negaram provimento à Apelação n°0701197-65.2016.8.01.0007, mantendo a condenação de uma mulher a pagar R$ 3 mil...

Negado pedido para anular delação premiada no caso da Máfia da Merenda

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo empresário Eloizo Gomes Afonso Durães, denunciado por suposta participação em esquema de desvio de...

CODÓ | Homem que abusava de adolescentes é condenado

Um homem que enganava e abusava de meninas no Município de Codó foi condenado a 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de prisão (regime fechado) e a 2 (dois) meses e 25 (vinte...

TJ confirma pena a homem pilhado com pistola em área conflagrada da Capital

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta a homem flagrado com uma pistola PT 940 com numeração raspada e farta munição. A prisão ocorreu no momento em que policiais civis davam cumprimento...

Homens são condenados por roubar carro e ameaçar vítima que tirava bebê do veículo

Os irmãos B.G.C.F. e W.S.J. foram condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão por roubo mediante violência e grave ameaça.

Processo criminal impede acesso à promoção na PM

Decisão do desembargador João Rebouças manteve o entendimento do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, o qual determinou a exclusão de um soldado no Quadro de Acesso para...

Policiais acusados da morte de portador de transtorno mental são absolvidos

Promotoria e defesa sustentaram tese de legítima defesa própria Após quatro horas de julgamento presidido pelo juiz Raimundo Moisés Flexa, sete jurados do 2º Tribunal do Júri de Belém, absolveram nesta quinta-feira, 21, os policiais...

Juiz mantém preso homem envolvido em tiroteio no Rio Sul

Em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira, dia 20, no Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio, o juiz Marco Couto decidiu manter preso o homem detido no dia anterior, no estacionamento do Shopping Rio Sul, em Botafogo, após troca de tiros com policiais militares.

Caso Bar Floresta: decretada prisão preventiva de Ézio Jaime Perillo Jr.

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida de Goiânia, decretou a prisão preventiva de Ézio Jaime Perillo Júnior, acusado de homicídio. A medida foi proferida por...

Dupla é condenada a mais de 13 anos por roubo

O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia do Processo n° 0003340-52.2017.8.01.0001, para condenar A.N.F. e S.P.B. por roubo qualificado, como incursos nas sanções descritas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Homem é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por...

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em regime aberto, por bater na irmã. Ele foi enquadrado na...

Justiça nega pedido de revogação de prisão preventiva de Guilherme Wanderley

O juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, da 3ª Vara Criminal de Natal, indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do ex-servidor do Ministério Público do RN, Guilherme Wanderley Lopes da...
Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização

Câmara Criminal concede parcialmente HC para ex-secretário adjunto de governo

A Câmara Criminal do TJRN julgou mais um recurso relacionado à Operação “Sinal Fechado” e, desta vez, relacionado ao ex-secretário adjunto de Infraestrutura do governo estadual, na gestão da então governadora Wilma de Faria....

Habeas Corpus que buscava trancar ação penal de ré na ‘Operação Gabarito’ é denegado...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em harmonia com o parecer do Ministério Público, denegou a ordem no Habeas Corpus nº 080324939.2017.815.0000, por meio do qual a ré Poliane Holanda pretendia...

Adquirir carro “Finan” sem a intenção de pagar as prestações configura crime de receptação

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, condenou Jhonatan da Silva Lima à pena de 1 ano de reclusão, substituída por serviços comunitários, pelo crime de receptação, previsto no...

Pai e filho acusados de integrar quadrilha de tráfico são mantidos presos

A Câmara Criminal do TJRN, a unanimidade de votos nesta terça-feira (19), negou um novo recurso, movido pela defesa de Marcelo da Silva Moreira e de seu filho, Rafael de Araújo Moreira, presos pela...

Condenado na Operação Eclésia e guarda portuário acusado de estupro têm habeas corpus negado...

A Secção Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá realizou na manhã desta quinta-feira (14) a sua 400ª Sessão Ordinária. Na ocasião estiveram em pauta 34 processos, dos quais apenas um foi...

Mantida a prisão de autuados por roubo em residência de Samambaia

O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 15/9, converteu, em preventiva, a prisão em flagrante de 2 autuados pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, descritos nos artigos 155, parágrafo 4º, incisos I , 157, parágrafo 2º, inciso II, e 311, caput, todos do Código Penal.

Proteção à Mulher: Marido que agrediu esposa é condenado a três meses de detenção

Sentença considerou que crime foi cometido com violência e grave ameaça à vítima. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente a denúncia feita no Processo n°0002386- 10.2016.8.01.0011, condenando R.C.R....

Suspeito de cometer violência doméstica tem pedido de liberdade negado durante plantão

O desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, responsável pelo plantão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nesse domingo (17/09), negou pedido de liberdade para suspeito de praticar violência doméstica (agressões física e moral)...

Mantida prisão para acusada de integrar quadrilha que explodia caixas eletrônicos

Um novo recurso da defesa e uma nova negativa em uma decisão no TJRN, referente aos presos Marcos Antonio Lopes, Edcarlos Pereira da Costa, Cícero Batista Rodrigues e Lorena Lopes Santos Gualter, acusados de...

Acusada de matar namorada do ex vai a júri dia 20

Vai a júri popular no dia 20 de setembro, às 8 horas, pela 2ª Vara do Tribunal do Júri, a jovem T.A. de A., acusada de ter assassinado Victória Correa Mendonça. O crime teria...

Justiça recebe denúncia contra motorista acusada de dirigir embriagada em NH

A Juíza da Vara do Júri da Comarca de Novo Hamburgo, Angela Roberta Paps Dumerque recebeu nessa terça-feira (12/9) a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra Nivana Míriam Mello da Silva. A ré passará...

Mantida condenação de homem por ter aplicado golpe em venda de passagens aéreas

Restou comprado em acórdão materialidade e autoria delitiva quando o apelante vendeu passagens, mas não efetivou compra dos bilhetes. O pedido de Apelação n.º 0012221-23.2014.8.01.0001, feito por R.do N.C., foi negado pelos membros da Câmara...

Acusados de vários assaltos cumprirão penas que chegam a mais de 18 anos de...

A juíza Adriana Aguiar Magalhães, titular da 5ª Vara Criminal de Fortaleza, condenou quatro réus à reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. Os acusados foram condenados por roubos qualificados continuados...

Acusado de matar fiscal de ônibus em BH tem júri adiado

Foi adiado para amanhã, terça-feira, às 9h, no 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, o julgamento de L.G.O., acusado de matar o fiscal W.E.S. no interior do ônibus 1502 na Avenida Cristiano Machado,...

Homem é condenado a 35 anos de reclusão por matar grávida

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia reconheceu que o acusado F. da S.P. praticou os crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de arma...

Ex-marido é condenado a 16 anos de reclusão por tentativa de homicídio e provocar...

A.F. de S. foi condenado pelo Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Plácido de Castro a 16 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, por ele ter cometido os crimes de tentativa de homicídio contra a ex-companheira e por ter provocado o aborto dela. O réu ainda foi condenado a pagar R$ 5 mil de reparação mínima de danos em favor da vítima.

Briga de rua: jovens acusados de tentativa de homicídio são interrogados

Foi realizada na quarta-feira (6) a segunda audiência sobre o caso do espancamento do jovem S. A. G. G. Ao todo, foram ouvidas sete testemunhas de defesa e os quatro réus foram interrogados. As...

Negado pedido de liberdade para acusada de ser a mentora da morte do ex-marido

Uma decisão no TJRN negou o pedido movido pela defesa de Rita de Cássia Medeiros Alves Rangel, apontada como a mentora da execução de seu ex-companheiro, um policial militar, e presa preventivamente desde o...

Turma diminui pena de condenação por uso de diploma falso para tomar posse em...

A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré para reconhecer a ocorrência da atenuante da confissão espontânea e diminuir sua...

Justiça condena vereador por envio de ‘nudes’ a menor em Sena Madureira

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou um vereador ao pagamento de indenização no valor de 50 salários-mínimos, bem como à prestação de serviços comunitários, pelo envio de ‘nudes’ a...

Chacina de Costa Barros: mantida prisão de PM denunciado por morte de cinco jovens

Um policial militar denunciado por participar da chacina de Costa Barros teve pedido de liminar em recurso em habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão monocrática, o ministro Nefi Cordeiro...

Mulher é condenada por corromper irmão a cometer crime de tráfico de drogas

E.P. dos S. foi condenada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia a um ano e três meses de reclusão, em regime aberto, por ter cometido os crimes de corrupção de menor...

Prestar auxilio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento real

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que objetivava reformar a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que...

Mantida condenação de réus condenados por contrabando de máquina de caça-níquel

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de um homem e uma mulher condenados pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará,...

Justiça decreta prisão preventiva de três acusados de fraude em posto do Detran em...

O juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, da Vara Criminal da Comarca de Magé, aceitou a denúncia contra 24 funcionários, ex-funcionários e despachantes acusados de fraude nos serviços de vistoria do posto do Detran...

Proprietário de posto de combustível no Oiapoque/AP é absolvido da acusação de armazenar diesel...

Por unanimidade, a Terceira Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que julgou...

Abuso de confiança: homem é condenado por furtar mais de R$ 20 mil em...

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente a denúncia do Processo n° 0006765-60.2012.8.01.0002, condenando B.C.M. por furto, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, II, do...

Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças

Com base no princípio pro infans – os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em habeas corpus e converteu...

Justiça pode considerar clamor popular dentro da lei?

Advogado explica prisão domiciliar de Abdelmassih e relata casos semelhantes O médico Roger Abdelmassih terá sua história contada em uma série da Rede Globo. A série, batizada de “Assédio”, será protagonizada por Antonio Calloni. O roteiro será...

Juiz determina arquivamento de inquérito contra policiais militares

O Juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri, acatando o parecer do Ministério Público, determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado para investigação...

Acusado de feminicídio no pátio do hospital regional vai a júri nesta terça

Será realizado nesta terça-feira (29), às 8 horas, o julgamento por júri popular, pela 1ª Vara do Tribunal do júri, do acusado de esfaquear e matar a esposa em frente ao Hospital Rosa Pedrossian,...

Grupo é condenado por tráfico internacional de drogas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em agosto, a condenação de um grupo que vendia drogas em Bento Gonçalves (RS) por tráfico in ternacional.  sentença que condenou seis pessoas por tráfico internacional...

Justiça determina dupla a prestar serviço à comunidade por caça ilegal

Denunciados entraram com pedido de apelação contra a sentença e foi indeferido. Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) não deram provimento ao Apelo n°0000616-56.2014.8.01.0009, mantendo, assim, a...

Juiz do caso Eike Batista é condenado por peculato e fraude processual praticados no...

O juiz Flávio Roberto de Souza foi condenado pelo crime de peculato e fraude processual pela 7ª Vara Federal Criminal, no processo nº 0501610-15.2016.4.02.5101. A ação provém do desmembramento do Inquérito Judicial n° 2015.00.00.100072-5, determinado...

Ex-deputada e marido são condenados por lavagem de dinheiro

O juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Velho condenou a ex-deputada Ana Lúcia Dermani e o marido, Mario César Cabral, pelo crime de lavagem de dinheiro, processo resultante da operação Termópilas, que apurou desvio de dinheiro pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo, a vários deputados, em troca de voto na eleição de presidente da mesa diretora da casa e apoio político incondicional até o término do mandato.

Acusados de explosão em caixas eletrônicos são mantidos presos

O TJRN julgou mais um pedido formulado pela defesa de Lorena Lopes Santos Gualter e mais dois homens, acusados de integrarem uma quadrilha especializada em explosões a caixas eletrônicos, no Rio Grande do Norte...

Estelionatários que faziam empréstimos em nome de idosos continuarão presos

Uma decisão no TJRN negou o Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.010230-6, movido pela defesa de Raimundo Lisboa de Amorim, acusado de associação criminosa e uso de documentos falsos, com o fim de adquirir...

Condenado homem que entrou com carregadores de celular em penitenciária

Tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram comprovados pelos elementos e o depoimento contido nos autos. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a denúncia feita no Processo n°0000332-71.2016.8.01.0011,...

Júri popular condena homem por roubo em agência dos correios de Novo Hamburgo

Um homem suspeito de assaltar uma agência dos Correios foi condenado a 23 anos e quatro meses de prisão pelo Tribunal do Júri da Justiça Federal em Novo Hamburgo. O julgamento foi presidido pelo magistrado Eduardo Gomes Philippsen, que atua na 5ª Vara Federal do município.

Estado condenado a indenizar por envenenamento em escola

No início de agosto de 2011, ganhou as manchetes o caso de envenenamento com raticida na Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Pacheco Prates, no Bairro Belém Velho, em Porto Alegre. Crianças e servidores...

Magistrado recebe denúncia contra acusado de crime de feminicídio

Na 8ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, titular da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri recebeu, nesta quarta-feira (23), denúncia...

Condutor embriagado é condenado a pagar prestação pecuniária e tem CNH suspensa

Magistrada asseverou que o réu conduzia seu veículo automotor expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. O Juízo da Vara Criminal de Cruzeiro do Sul julgou procedente o Processo n°0005143-38.2015.8.01.0002, condenando E. da S.L....

Comarca de Tarauacá: Acusado de assassinar agente socioeducador é condenado a 21 anos de...

Réu foi condenado nas penas do artigo 121, § 2º, II (fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal. O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de...

Câmara Criminal mantém absolvição de PMs acusados de tortura em Governador Dix-Sept Rosado

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN negaram Apelação Criminal movida pelo Ministério Público Estadual e mantiveram o julgamento que absolveu os policiais militares Paulo Victor Severiano do Nascimento, Francisco de Assis...

Mais três acusados de matar filho de Carlinhos de Jesus vão a júri

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio confirmou a decisão de primeira instância de levar a júri os acusados de matar o cantor Carlos Eduardo Mendes de Jesus, filho do coreógrafo...

Homem é condenado por desacatar policiais no exercício da função

Após realizar a dosimetria, o magistrado não substituiu a pena restritiva de liberdade. O 1ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia do Processo n°0002484-12.2016.8.01.0070, condenando M.S.C. a seis meses...

Advogado acusado de participação em sequestro de cliente tem recurso negado pelo TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN negaram nesta quarta-feira (16) o pedido de Revisão Criminal movido pela defesa do advogado criminalista Marcus Alânio Martins Vaz, condenado em 2011...

Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos

Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos do TJRS e remetiam ao Serviço Nacional de Proteção de...

DECISÃO: Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o...

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu o ora apelante da prática do crime de falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais,...
mantida a prisão de homem suspeito de esfaquear ex-mulher dentro da delegacia

Acusados de lesão corporal recebem pena de 3 anos de cadeia em Poção de...

O juiz Bernardo de Melo Freire condenou durante audiência dois homens acusados de lesão corporal grave, recebendo cada um a pena de 3 anos de reclusão. Os réus Adenildon da Cruz Silva e José...

Homem que agrediu a ex-namorada devido ao fim de relacionamento é condenado

Caso ocorreu na cidade de Cruzeiro do Sul e magistrado determinou várias condições ao condenado. O Juízo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente a...
Especial sobre a hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro

Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de...

O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, propôs medidas para impor a obrigação de oficializar nascimentos e óbitos dentro do prazo legal. Entre as sugestões do magistrado, estão...

Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença

A forma de cumprimento de uma pena restritiva de direitos e a conversão desta em pena privativa de liberdade, e vice-versa, são determinadas pelo juiz da execução penal, que pode, ainda, modificar a forma de cumprimento das penas em qualquer fase da execução, desde que motivadamente. Com base nisso a Primeira Turma Especializada do TRF2 confirmou a decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que converteu as penas restritivas de direito de P.R. em pena privativa de liberdade.

Violência doméstica: Ex-marido tem pedido de apelação negado e deverá cumprir três meses de...

Decisão considerou a relevância da palavra da vítima, e também estipulou o pagamento de dois salários mínimos a título de reparação pelos danos causados danos. Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do...

Funcionários da antiga Febem são condenados por tortura

Vítimas eram internos da unidade Vila Maria. A 26ª Vara Criminal da Capital condenou dez funcionários da unidade do Complexo Vila Maria da Febem (Fundação do Bem-Estar do Menor – hoje Fundação Casa) a dez...

Professores criticam proposta de reforma de Código Penal em tramitação no Senado

A proposta de reforma do Código Penal conforme projeto de lei em tramitação no Senado foi alvo de críticas de professores em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (8). Para...

1ª Câmara Criminal revoga liberdade provisória de agressor

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal proveram recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e revogaram a liberdade provisória concedida a B.B.A., acusado de agressão física. Segundo os autos, na noite do 30 de...

2ª Câmara Criminal nega recurso a condenado por incendiar residência

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal desproveram, por maioria, recurso interposto por M.C.A., que objetivava a reforma da decisão que o condenou a quatro anos, 10 meses e 20 dias...

Juiz absolve acusado de violação de direito autoral

O juiz Clésio Coêlho Cunha, da 3ª Vara Criminal, absolveu Francisco José Ferreira do Carmo da acusação de crime de violação de direito autoral (artigo 184 do Código Penal) e determinou a devolução da...

DECISÃO: Servidoras são condenadas pela prática de estelionato contra a Administração Pública

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena de reclusão de duas servidoras do Estado do Tocantins pela prática do crime de estelionato contra a Administração Pública. Afastou,...

Homem é condenado a 17 anos e 6 meses prisão pela morte da ex-companheira

O Conselho de Sentença do  2º Tribunal do Júri da Capital condenou a 17 anos e seis meses de prisão, em regime fechado, Nayron Vilar da Silva, pelo assassinato da ex-mulher, em 2016. A...

HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __. NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, RG, CPF, endereço completo, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante...

Pais são absolvidos de acusação de maus tratos contra os filhos

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado pelos réus e reformou a sentença de 1ª instância para absolvê-los da acusação...

Justiça Estadual condena incorporadora imobiliária por crimes ambientais

1ª Câmara Criminal do TJAM ampliou de 40 mil para 337 mil reais multa aplicada à empresa Civilcorp Incorporações LTDA por construção de condomínio em área de preservação permanente. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal...

Vigilante do Banco Central é condenado pelo furto de equipamentos de informática

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o réu à pena de oito meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa...

Pedido de soltura de Berg Lima será julgado na próxima quarta-feira (9) pelo Pleno...

O Agravo Interno que pede a revogação da prisão do prefeito afastado de Bayeux, Gutemberg Lima Davi (Berg Lima), deverá ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba na próxima quarta-feira (9)....

Câmara Criminal mantém prisão de homem que portava diversos entorpecentes em Goianinha

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN mantiveram a sentença, dada pela Vara Única de Goianinha, a qual, nos autos da Ação Penal 0100223-76.2017.8.20.0116, decretou a sua prisão preventiva de Arthur Vinicius...

Dezessete réus vão a Júri Popular no mês de agosto na Comarca da Capital

Treze julgamentos envolvendo 17 réus serão realizados pelo 2º Tribunal do Júri de João Pessoa no mês de agosto. Segundo consta da pauta de julgamento, 12 pessoas responderão por homicídios qualificados, quatro por tentativa...

Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa

O projeto que tipifica o crime de homicídio praticado contra maiores de 60 anos está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para o dia 2 de agosto,...

Denunciados por tentativa de homicídio de casal indígena vão a Júri Popular em Manoel...

Os três acusados foram pronunciados pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, com recurso que dificultou defesa da vítima, e ameaça contra a mulher. O Juízo da Vara Criminal da...

Mantida prisão de homem que ameaçou contaminar policiais com vírus HIV

Em análise de pedido liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu a revogação de prisão de homem detido em flagrante por ter ameaçado contaminar agentes policiais com o...

Técnico de enfermagem que estuprou paciente do Juliano Moreira tem pena mantida pela Câmara...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença da 5ª Vara Criminal da Capital, que condenou o técnico de enfermagem do Hospital Psiquiátrico Juliano Moreira a uma pena de 10...

Seção de Direito Penal aprecia pauta com 53 feitos

Desembargadores mantiveram prisão de acusado de estupro de vulnerável A defesa alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do processo, pois o réu está preso preventivamente desde 10 de fevereiro de 2017. Ao...

Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime

A existência de extensa folha penal é motivo para realização do exame criminológico para a análise da progressão de regime, em razão da periculosidade concreta do agente. O entendimento foi aplicado pela presidente do...
Prisões de excelência empregam 100% dos detentos em SP

Prisões de excelência empregam 100% dos detentos em São Paulo

O trabalho e o estudo estão entre as prioridades na rotina de presos nas melhores prisões de São Paulo. Das 281 unidades prisionais paulistas, apenas três estão nesta situação ao ser avaliadas como excelentes...
Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não há necessidade de comprovação de dolo

Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não...

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial no qual questiona rejeição de denúncia sob o fundamento de que para a caracterização do delito do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, ou seja, dispensar...
Paraíba tem 129 custodiados da Justiça monitorados por tornozeleira eletrônica

Paraíba tem 129 custodiados da Justiça monitorados por tornozeleira eletrônica

Cento e vinte e nove custodiados da Justiça, que cumprem medida cautelar ou prisão domiciliar, estão sendo monitorados por tornozeleiras eletrônicas na Paraíba. Desses, 91 pertencem à Comarca da Capital, 10 são de Campina...
Ministros aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador

Ministros do STF aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de...

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou...
Vídeo de cela superlotada viraliza nas redes sociais. Juristas comentam

Vídeo de cela superlotada viraliza nas redes sociais. Juristas comentam

A reprodução de uma cena comum, beirando o banal no cotidiano da população carcerária, chamou a atenção nas redes sociais nesta segunda-feira (20). Com o recurso 360º, o vídeo – produzido pela Rede Justiça Criminal...
menor

Supremo concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12...

Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a...
Projeto que define crimes de abuso de autoridade tramita na Câmara

Projeto que define crimes de abuso de autoridade tramita na Câmara

A Câmara dos Deputados começa a analisar o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do...
Tribunal do Júri: o que contribui para absolvição ou condenação

Tribunal do Júri: o que contribui para absolvição ou condenação

Responsável por julgar crimes dolosos contra a vida (homicídio e tentativa de homicídio), o Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário que conta com um colegiado popular – formado por sete...
avaliação de antecedentes - tráfico de drogas

Negada liminar a advogado condenado a 72 anos por tráfico de drogas e corrupção...

O advogado Dionísio dos Santos Menino Neto, condenado a 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico...
STF: Mantida prisão preventiva de Andrea Neves

STF: Mantida prisão preventiva de Andrea Neves

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (13), manteve a prisão preventiva de Andrea Neves da Cunha, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Em...
Mantida prisão de ex-secretário de Ponta Porã (MS) condenado por tráfico internacional de drogas

Mantida prisão de ex-secretário de Ponta Porã (MS) condenado por tráfico internacional de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou Habeas Corpus (HC 138488) por meio do qual a defesa de Leonardo Derzi Resende, ex-secretário municipal de Ponta Porã (MS), condenado por atuar...
Tribunal fixa pena de 25 anos a homem condenado por feminicídio no oeste de SC

Tribunal fixa pena de 25 anos a homem condenado por feminicídio no oeste de...

A 2ª Câmara Criminal do TJ fixou em 25 anos, nove meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, a pena de um homem condenado por homicídio triplamente qualificado, caracterizado como feminicídio...
Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica

Negado Habeas Corpus a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira (6), negou Habeas Corpus (HC 132843) a um condenado que, após cometer falta disciplinar consiste na retirada a tornozeleira eletrônica, teve revogado o benefício da prisão domiciliar. Para os ministros, uma vez constatada a falta grave é legal a regressão do regime de cumprimento da pena.
homologação rescisória

É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Conforme os ministros, a suspensão se aplica na ação penal, não se implementando nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério Público, ficando excluídos também os casos em que haja réu preso. O Plenário ressalvou ainda possibilidade de o juiz, na instância de origem, determinar a produção de provas consideradas urgentes. A decisão se deu no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, na sessão desta quarta-feira (7).
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

Com base no voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, a Segunda Turma concedeu Habeas Corpus (HC 142177) para determinar a soltura de dois réus acusados de homicídio que estão presos há mais de sete anos sem serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri de Rio Grande (RS). A decisão unânime foi tomada na sessão desta terça-feira (6).
Funcionária da CEB denunciada por crime racial recebe absolvição imprópria

Rejeitada denúncia contra deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) por falsidade ideológica

Por ausência de justa causa, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) no Inquérito (INQ) 4105, acusado pelo crime de falsidade ideológica na modalidade omissiva.
TRT-RS concede acréscimo salarial a químico que acumulou funções de maior responsabilidade não previstas no contrato

Acusado de matar namorada grávida é condenado a 22 anos de prisão

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Colônia Leopoldina condenou José Castro Barreto Filho a 22 anos e seis meses de reclusão pela morte da namorada, Milena Alves da Silva, que estava grávida. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (31), no Fórum da Comarca.
Decisão sobre direitos de indígenas e de comunidades tradicionais recebe prêmio de direitos humanos

Maranhão discute criação de observatório de direitos humanos

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) e instituições parceiras realizaram encontro para discutir a formação do observatório de direitos humanos com foco na pessoa privada de liberdade e egressos do sistema prisional.
Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito

Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito.
Ex-chefe do Serviço de Farmácia do Hospital Gafrée Guinle é condenado por concussão

Ex-chefe do Serviço de Farmácia do Hospital Gafrée Guinle é condenado por concussão

O crime de concussão é descrito no Código Penal como a exigência de vantagem indevida feita por funcionário público a particular. Por esse motivo, o ex-chefe do Serviço de Farmácia do Hospital Gafrée Guinle, localizado no Rio de Janeiro, foi condenado a 3 anos de reclusão e multa, ao exigir de uma empresa participante de licitação, em 2014, a quantia de R$ 50 mil reais, para emissão de parecer favorável sobre a documentação apresentada por ela em pregão eletrônico. A decisão foi da 1ª Turma do TRF2, que também determinou a perda do cargo que o réu mantinha no hospital e confirmou, em parte, sentença de 1º grau proferida em 2015.
Homem que tentou matar após quase atropelar a vítima é condenado em Planaltina

Homem que tentou matar após quase atropelar a vítima é condenado

Na tarde dessa segunda-feira, 6/3, o Tribunal do Júri de Planaltina condenou Orlando Pinto de Mesquita a nove anos de prisão por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. O réu foi incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. De acordo com os autos, no dia 7/5/2015, entre 21h10 e 21h40, na Colônia Agrícola Rajadinha III, Planaltina-DF, Orlando, após quase atropelar a vítima, ficou contrariado por ter sido questionado quanto ao seu comportamento e efetuou disparo de arma de fogo contra ela, que acabou por não ser atingida em local de letalidade imediata e recebeu socorro médico adequado.
Acusado de ordenar massacre em Manaus continua em presídio federal

Acusado de ordenar massacre em Manaus continua em presídio federal

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou pedido de liminar em habeas corpus a Bruno Henrique Assis Bezerra, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta participação na organização criminosa Família do Norte (FDN).
Suspeito de integrar organização de tráfico internacional permanece preso

Suspeito de integrar organização de tráfico internacional permanece preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a um indivíduo preso preventivamente em 2016 no curso da operação Arepa, que investigou organização criminosa que atuaria no tráfico internacional...
Justiça Estadual é competente para julgar maus tratos a peixes ornamentais

Justiça Estadual é competente para julgar maus tratos a peixes ornamentais

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar decisão do juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de declinar da competência jurisdicional, em...
Tribunais não poderão liminar o número de páginas de processos eletrônicos, diz TST

Condenados por furto na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro perdem recurso no...

Dois homens haviam sido condenados pela Justiça Federal de Três Rios/RJ a reclusão e multa por furtarem material de informática do Instituto de Três Rios, pertencente à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro...
TRF2 mantém condenação por estelionato em seguro-desemprego

TRF2 mantém condenação por estelionato em seguro-desemprego

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar J.L.P. à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime de estelionato, previsto...
Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que falsificou passaporte

Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que...

Tribunal mantém condenação de réu que utilizou passaporte brasileiro adulterado ao desembarcar no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG. A decisão foi da 3ª Turma do TRF da 1ª Região que deu parcial provimento...
Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos

Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos

O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 24/02, converteu em preventiva a prisão em flagrante de 8 homens autuados pela prática, em tese, do delito de associação...
Transação penal não serve como base para pedido de indenização

Transação penal não serve como base para pedido de indenização

A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Professor acusado de pedofilia tem liminar negada

Um professor de informática acusado de prática de pedofilia contra aluno de 13 anos deve continuar preso preventivamente. O pedido de liminar em habeas corpus impetrado em seu favor foi negado pelo presidente em...

Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime...

Um condenado por tráfico de drogas a um ano e oito meses de reclusão, por portar 20,75 gramas de cocaína, e preso provisoriamente há mais de cinco meses, será transferido para o regime aberto,...

Negada liminar a passageiro que atacou taxista em briga causada por gato

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um homem preso preventivamente por suposta tentativa de homicídio contra um taxista, após discussão...

Mantida prisão de acusados de contrabandear 2 mil caixas de cigarros

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por dois homens presos preventivamente após serem flagrados com 2 mil caixas de cigarro de...

Dupla condenada a mais de 500 anos de prisão por latrocínio quádruplo na Serra...

A juíza Mônica Grisólia Mendes, titular da comarca de Otacílio Costa, condenou dois homens a penas que, somadas, superam os 550 anos de privação de liberdade – em regime inicial fechado – pela prática...

Agricultora que avançou contra dono de cartório com foice em riste sofre condenação

A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou uma agricultora às penas de um ano e nove meses de reclusão e seis meses de detenção, ambas em regime aberto, por agressão praticada...

Defesa preliminar escrita – Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como...

DEFESA PRELIMINAR ESCRITA - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ...

Acusado de desacatar policiais é condenado a pagar R$ 316 mil de prestação pecuniária

Um homem foi condenado pelo Juizado Especial Criminal da Capital sob a acusação de desacatar dois policiais militares no exercício de suas funções. Ele terá que pagar prestação pecuniária equivalente a 360 salários mínimos. Segundo...

Pedreiro condenado criminalmente não reverte nulidade de contrato com prefeitura

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de um pedreiro contra decisão que manteve o cancelamento de seu contrato de emprego com o município de Santos (SP). O...

STJ descriminaliza desacato a autoridade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de...

Justiça condena médico que cobrava por cesáreas feitas pelo SUS

Três agentes municipais, sendo dois secretários de saúde, também foram condenados por permitirem que ele continuasse atendendo, mesmo descredenciado do sistema único Após duas ações penais movidas pelo Ministério Público Federal em Jales,...

Indígenas que mantiveram funcionários da Funai em cárcere privado são condenados

Dois indígenas, sendo um deles cacique e o outro vereador do município de Avaí/SP, foram condenados a prisão por terem mantido três funcionários da Funai em cárcere privado, causando-lhes grave sofrimento moral em razão...

Confirmada condenação por importação de aeronave sem pagamento de tributo

Avião ingressou no território nacional pelo regime aduaneiro de admissão temporária para não pagar impostos A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da Justiça Federal em Jales/SP que condenou,...

Mantida sentença que condenou mulher pelo crime de denunciação caluniosa

Ela acusou marido de agressão e sequestro do filho. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma mulher pelo crime de denunciação caluniosa. Ela foi...

Supremo Tribunal de Justiça determina prisão imediata de condenado por estupro de menores

Ao analisar o recurso de um homem condenado por estuprar diversas vezes, ao longo de 22 meses, duas crianças de dez e seis anos, filhas de sua ex-empregada doméstica, a Sexta Turma do Superior...
Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

Você deveria saber como o Fator Safiya pode mudar uma decisão penal

A Teoria da Tomada de Decisão precisa ser atualizada, justamente para inserir os mecanismos contingentes do contexto, do sujeito humano julgador (mapa mental e emoções), que podem mudar a decisão pelo detalhe (efeito borboleta). Para entender...
venda ilegal e extração de Madeira

TRF mantém condenação de homem que vendia documento público para transporte de madeira

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação contra a sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que julgou parcialmente procedente a...

Ex-promotora é condenada pelo crime de desacato a funcionária do Banco do Brasil

A Corte Especial do TRF1, por maioria, julgou procedente a ação penal contra a ex-promotora Deborah Guerner, ora ré, pela prática do crime de desacato previsto no art. 331 c/c o art. 327 do...

STF abre precedente para descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 124306, afastou a prisão preventiva de Edilson dos Santos, Rosemere Aparecida Ferreira e demais corréus, funcionários de uma clínica que auxiliaram uma mulher a...
habeas corpus Negado

Negado habeas corpus para acusada de roubo majorado e extorsão contra advogado

O Judiciário cearense negou pedido de habeas corpus para Antônia Ailes Mendes Amorim, acusada de roubo majorado e extorsão contra advogado. A ação criminosa aconteceu na Capital do Ceará. A decisão é da 1ª...

Configura crime transmitir sinais de internet sem autorização independentemente da ocorrência de dano efetivo

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que rejeitou a denúncia...

Mantida condenação de dupla que tentava exportar cocaína camuflada em vasos de plantas

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de duas pessoas que tentavam exportar para a Europa uma carga de 250 quilos de cocaína. A droga foi localizada...

Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem

Um vigilante já condenado em ação penal por ameaçar a esposa não poderá participar de curso de reciclagem periódico exigido pela legislação para o exercício regular da profissão, segundo decisão unânime dos ministros da...

TRF1 suspende a investigação e a quebra de sigilo telefônico de jornalista pela divulgação...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu medida liminar para suspender a realização de todas as investigações policiais que objetivem a descoberta da fonte de informações  do jornalista Murilo de Queiroz Ramos na elaboração...
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