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Tag: direito processual civil

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Banco não cumpre acordo homologado e é condenado por reiterar cobrança indevida

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu negar provimento a Apelação n° 0001007-77.2015.8.01.0008 apresentada pelo Banco Santander Brasil S/A, de forma unânime. Desta...

Demora em fila de banco não gera dever de indenizar

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Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização elaborado pelo autor, em razão da demora em fila...

Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto

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A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive,...

Coordenadora de curso não consegue condenação de faculdade por acesso a e-mail corporativo

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma coordenadora de curso da CAEDRHS - Associação de Ensino, de Paranaguá (PR),...

Câmara Cível mantém decisão e Município de Natal não deve restringir atuação do UBER

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Nesta quinta-feira (24), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a um Agravo de Instrumento movido pelo Município de...
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TRT-2 nega Justiça gratuita a trabalhador e desembargadora critica “banalização” do benefício

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A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria, o pedido de Justiça gratuita de um trabalhador após prevalecer o voto divergente da desembargadora Beatriz de Lima Pereira. A magistrada defendeu maior rigor na concessão do benefício, afirmando que o instituto vem sendo banalizado, e citou como exemplo um caso anterior envolvendo um empresário de elevado patrimônio que também havia solicitado a gratuidade.

Justiça de Alagoas cria protocolo para classificar presos ligados a facções criminosas por níveis hierárquicos

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A Justiça de Alagoas criou um protocolo que classifica presos vinculados a facções criminosas em quatro níveis hierárquicos — liderança, operador, integrante e egresso monitorado. A medida busca aperfeiçoar a gestão da execução penal e orientar decisões sobre transferência, progressão de regime e inclusão no RDD. Embora o Judiciário considere a iniciativa um avanço, especialistas apontam preocupações quanto aos critérios de classificação e ao controle das informações utilizadas.

Advogado ajuíza ação de R$ 12 bilhões no STF com alegações de organização criminosa internacional e controle mental

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Um advogado ajuizou no STF ação indenizatória de R$ 12 bilhões alegando ser vítima de uma suposta organização criminosa internacional responsável por clonagem de DNA, manipulação genética e controle mental. A ação reúne dezenas de autoridades, empresários, artistas e instituições como rés, além de formular pedidos de investigações, medidas cautelares e indenizações. O processo ainda aguarda análise do Supremo Tribunal Federal.

Câmara aprova projeto que suspende prescrição da pena de condenados foragidos

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende a contagem da prescrição da execução penal de condenados que fugirem da prisão ou descumprirem as condições da liberdade condicional. Pela proposta, o prazo prescricional permanecerá interrompido até a captura ou reapresentação do condenado, evitando que a fuga resulte na extinção da punibilidade pelo decurso do tempo. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

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Justiça condena réus por latrocínio e associação criminosa a penas superiores a 90 anos de reclusão

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A Justiça de São Paulo condenou quatro integrantes de uma quadrilha a penas superiores a 90 anos de prisão pelo latrocínio da idosa Amélia Carpi Szabo, de 81 anos, morta durante um assalto à residência da família em São Bernardo do Campo. Além da morte da vítima, o marido e as duas filhas sofreram graves agressões físicas. As condenações foram fundamentadas nos crimes de latrocínio e associação criminosa. O quinto acusado responderá ao processo em julgamento separado.

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