Demora em fila de banco não gera dever de indenizar

Data:

Demora em fila de banco não gera dever de indenizar | Juristas
Créditos: Panom Kimsue/Shutterstock.com

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização elaborado pelo autor, em razão da demora em fila de banco que o obrigou a esperar cerca de 74 minutos pelo atendimento.

O autor, em Ação de Indenização por danos morais em face de Itaú Unibanco Holding S/A, afirmou que no dia 7/7/2017, às 12h26, dirigiu-se à agência do réu, localizada na CRS 516, e esperou cerca de 74 minutos, pois só foi atendido às 13h40 da tarde. O réu, por sua vez, contestou, alegando que o tempo de espera foi menor do que o afirmado na inicial, bem como que não existem danos morais a serem reparados.

A magistrada, ao analisar os argumentos expedidos pela parte autora, no sentido de existir responsabilidade civil do réu pelo fato de ter esperado atendimento por longo período, esclareceu que o não cumprimento do limite de tempo estabelecido na lei Distrital nº 2.547/200 sujeitará o infrator tão somente às penalidades administrativas a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor. Neste sentido, citou o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: “A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário”. (REsp 1340394/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado em 13/05/2013) – (Acórdão n.846816, 20140710201426ACJ, Relator: Edi Maria Coutinho Bizzi, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/02/2015, Publicado no DJE: 06/02/2015. Pág.: 317).

Para a juíza, no caso em análise, não se ignora que o autor possa ter passado por dissabores, todavia, tal fato configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade: “Até porque, além do tempo de espera ter sido razoável, ou seja, pouco mais de uma hora, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Ademais, só em casos excepcionais, como para o atendimento a pessoa idosa, enferma ou com deficiência, é cabível indenização por danos morais em razão da extrapolação do limite de tempo fixado em lei para a espera em fila de atendimento, o que não se aplica aos autos”.

Assim, inexistindo, na hipótese, situação que caracterize a ocorrência do dano moral indenizável, a magistrada julgou improcedente o pedido.

 

Número do processo (PJe): 0723155-78.2017.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo