Tag: Direito
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Professora grávida, mesmo em contrato temporário, tem direito a gozar de estabilidade
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que anulou termo de rescisão de contrato e reconheceu o direito de uma professora...
TJ nega pleito de mãe de preso que queria visitá-lo com direito a transporte gratuito
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a concessão de transporte público gratuito em favor da mãe de um...
Empregado municipal celetista tem direito a incorporar gratificação de função recebida há mais de dez anos
Um empregado do município de Lagoa da Prata-MG, cujo contrato é regido pela CLT, conseguiu na Justiça do Trabalho que o valor médio das...
Banco do Brasil indenizará família por proibir acesso a agência bancária
A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária (Banco do Brasil) a indenizar um menor...
Unibanco deve indenizar consumidora que pagou dívida e continuou sendo cobrada
O Unibanco S/A foi condenado a pagar indenização moral no valor de R$ 15 mil para funcionária pública municipal que, mesmo havendo quitado empréstimo...