Tag: dívidas trabalhistas
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Deve ser ressarcido casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista
Foi determinado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que instituição bancária e representante devem restituir valores pagos por casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido leiloado por dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Os valores foram fixados em R$ 300 mil (pela compra), R$ 280 mil (pelo pagamento ao preposto), R$ 19,2 mil (ITBI) e R$ 94,9 mil (IPTU).
Maksoud Plaza pede de recuperação judicial
O Maksoud Plaza ícone do setor hoteleiro paulistano entrou com pedido de recuperação judicial. O pedido envolve dívidas da ordem de R$ 120 milhões, incluindo dívidas trabalhistas e demais credores. As dívidas tributárias, estimadas em R$ 400 milhões, ficaram fora do processo. O pedido envolve o grupo Maksoud de hotéis, que inclui a HM Hotéis (Maksoud Plaza), a Hidroservice (holding) e suas controladas Manaus Hotéis e Turismo e HSBX Bauru Empreendimentos.
Comissão analisa projeto que reduz prazo de execução de dívida trabalhista
O projeto de lei (PL 2.830/2019) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) prevê mudanças no prazo de execução de dívidas trabalhistas pode passar de 45...
FGTS não pode ser usado para quitação de dívida
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser usado para a quitação de dívidas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso, uma sócia de uma empresa tentava usar os valores do FGTS para quitar parcelas trabalhistas.
É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista
TST destaca que valores são "indispensáveis à subsistência" e cassa ordem de bloqueio
É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista. A decisão é do Tribunal...