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Documentação fora do padrão não é motivo para indeferir matrícula

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Exigências administrativas devem ser adaptadas, decide TRF4 Documentação fora do padrão não é motivo para indeferimento de matrícula. Pois as exigências administrativas devem ser adaptadas...

Menor sob guarda da avó segurada tem direito a receber pensão por morte

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A Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação de um menor de idade, representado por sua genitora, em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó...

Presos enfrentam falta de registro civil para a ressocialização

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Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS

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Defesa de Dilma Rousseff pede acesso urgente a documentação colhida pela PF

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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