quinta-feira, abril 2, 2020
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Deve ser adotada a prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas...

A 7ª Turma do TRF1 anulou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e afastou a exigência de recolhimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, assegurado o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente do autor, APJ Borba Serviços de Engenharia, nos cinco anos anteriores ao...
JT é competente para julgar conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários

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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu, por maioria, declarar a competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores...
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