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Autoaplicável, mas só em vias públicas: a contradição do Tema 101 do TST
Elthon José Gusmão da Costa Ao reconhecer a autoaplicabilidade do adicional de periculosidade dos motociclistas, o TST incorporou à tese vinculante um recorte que não...
O trabalho noturno no futebol profissional
Elthon José Gusmão da CostaNo Recurso de Revista nº 10622-58.2016.5.03.0006, o Tribunal Superior do Trabalho foi instado a analisar se a habitual realização...
A autocontradição dogmática do Tema 101 do TST
O texto critica o Tema 101 do TST por ser contraditório.
O Tribunal afirma que a lei sobre periculosidade para motociclistas é autoaplicável, mas ao mesmo tempo limita o direito apenas a atividades em vias públicas, algo que não está na lei.
Segundo o autor, isso viola a reserva legal, pois o Judiciário não pode criar restrições não previstas pelo legislador. A conclusão é que o TST extrapolou a interpretação ao impor uma limitação indevida.
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