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Juiz concede benefício não previsto em lei à mãe com filho com doença rara
Em liminar, o juiz da 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou que o INSS conceda o auxílio-doença parental a uma empregada...
Associação indenizará secretária por utilizar seu nome em publicidade após dispensa
Uma empregada será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter seu nome utilizado na página de sua empregadora, sem autorização expressa,...
Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais
A trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o patrão a tratou de forma ríspida quando informou que estava grávida...
Gerente que tinha conta corrente vasculhada pelo banco empregador não consegue indenização
Os bancos e seus funcionários são obrigados a respeitar o sigilo bancário de seus clientes, ou seja, não podem revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados relativos às contas bancárias deles. O sigilo bancário, nesse sentido, confunde-se com o dever de segredo profissional, constituindo-se como desdobramento do direito à privacidade, previsto constitucionalmente (artigo 5º, X, da CR/88 e Lei 4.595/64). Mas o banco pode ter livre acesso e fiscalizar as contas de seus próprios empregados? Foi essa a questão analisada pelo juiz Marcos César Leão, na titularidade da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. No caso, uma gerente geral de agência afirmou que sua conta corrente era vasculhada em auditorias internas do banco, que fiscalizava sua movimentação bancária e lhe impunha restrição de abertura de contas bancárias ou de investimento em outras instituições financeiras. Por isso, pediu indenização por dano moral.
TRT18 julga dispensa discriminatória e manda reintegrar empregada com depressão
O empregador pode, efetuando o pagamento das verbas pertinentes, rescindir o contrato de trabalho de seus empregados quando entender necessário. Porém, a dispensa com...