Tag: entendimento jurisprudencial
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Atraso na entrega de imóvel gera indenização
Um consumidor de Cuiabá que comprou imóvel na planta e sofreu o atraso de dois anos na entrega será indenizado por dano moral e...
Fornecedora de material esportivo Adidas terá de trocar tênis com defeito
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Adidas a entregar um novo tênis da marca a um consumidor, bem como a instruí-lo...
Erro material evidente em encarte publicitário não gera dever de indenizar
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais pleiteados por consumidora...
Usuária de plano de saúde encontra dificuldades para encerrar contrato e deverá ser indenizada
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Allcare Administradora de Benefícios a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a...
Direito Previdenciário e Processual são tema de novas súmulas do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou...