Tag: entendimento jurisprudencial
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O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Adidas a entregar um novo tênis da marca a um consumidor, bem como a instruí-lo...
Erro material evidente em encarte publicitário não gera dever de indenizar
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais pleiteados por consumidora...
Usuária de plano de saúde encontra dificuldades para encerrar contrato e deverá ser indenizada
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Direito Previdenciário e Processual são tema de novas súmulas do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou...
Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial
Segundo entendimento do TRF4, apenas a apresentação de prescrição médica não é suficiente para a concessãoO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou,...
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