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Erro material evidente em encarte publicitário não gera dever de indenizar

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Usuária de plano de saúde encontra dificuldades para encerrar contrato e deverá ser indenizada

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Direito Previdenciário e Processual são tema de novas súmulas do TRF4

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou...

Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial

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SUS passa a oferecer teste para rastreamento do câncer colorretal em pessoas de 50 a 75 anos

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Justiça das Ilhas Cayman determina liquidação de holding ligada a Daniel Vorcaro

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A Suprema Corte das Ilhas Cayman determinou a liquidação definitiva da Titan Capital, holding ligada a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Três liquidantes da Grant Thornton Specialist Services foram nomeados para conduzir o processo. Um edital publicado na sexta-feira (7) convocou credores e demais interessados a apresentar documentos que comprovem eventuais créditos ou direitos contra a empresa.

Justiça do Rio determina cumprimento de sentença que suspende direitos políticos de Anthony Garotinho

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O juiz Ricardo Cyfer, do TJRJ, determinou o cumprimento de uma condenação de 2018 que prevê a perda dos direitos políticos de Anthony Garotinho por oito anos. Após o trânsito em julgado, foram expedidos ofícios ao TRE-RJ e ao TSE. A análise sobre eventual inelegibilidade do ex-governador caberá à Justiça Eleitoral.

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