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Tag: entendimento jurisprudencial

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Cedae não poderá cobrar tarifa de morador por falta de rede de esgoto na residência

Direito do Consumidor Wilson Roberto Wilson Roberto -
Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, que a Cedae não poderá...

Empresa Vale Fértil não poderá oferecer azeitonas para o pagamento de dívida

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Empresa paranaense (Vale Fértil) que queria oferecer barricas de azeitona como bens para penhora em ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de...

Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

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Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de...
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Justiça argentina nega indenização milionária por suposta pistola de Hitler desaparecida

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A Justiça argentina rejeitou o pedido de US$ 42 milhões feito por um colecionador por uma pistola que ele afirmava ter pertencido a Adolf Hitler. A origem histórica da arma não foi comprovada, mas o Estado foi responsabilizado pela falha na custódia do objeto, que desapareceu após ser apreendido pela polícia.

SUS passa a oferecer teste para rastreamento do câncer colorretal em pessoas de 50 a 75 anos

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O Ministério da Saúde incluiu o teste imunoquímico fecal no SUS para rastrear câncer colorretal em homens e mulheres assintomáticos de 50 a 75 anos. O exame, que detecta sangue oculto nas fezes, deverá ser realizado a cada dois anos e começa a ser registrado nos sistemas do SUS a partir de setembro.

Justiça das Ilhas Cayman determina liquidação de holding ligada a Daniel Vorcaro

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A Suprema Corte das Ilhas Cayman determinou a liquidação definitiva da Titan Capital, holding ligada a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Três liquidantes da Grant Thornton Specialist Services foram nomeados para conduzir o processo. Um edital publicado na sexta-feira (7) convocou credores e demais interessados a apresentar documentos que comprovem eventuais créditos ou direitos contra a empresa.

Justiça do Rio determina cumprimento de sentença que suspende direitos políticos de Anthony Garotinho

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O juiz Ricardo Cyfer, do TJRJ, determinou o cumprimento de uma condenação de 2018 que prevê a perda dos direitos políticos de Anthony Garotinho por oito anos. Após o trânsito em julgado, foram expedidos ofícios ao TRE-RJ e ao TSE. A análise sobre eventual inelegibilidade do ex-governador caberá à Justiça Eleitoral.

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Meta, Google e TikTok enfrentam mais de 3 mil ações por uso viciante das redes

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O 9º Tribunal de Apelações dos EUA manteve o andamento de mais de 3 mil processos contra Meta, Google, TikTok e outras empresas, que são acusadas de criar redes sociais com mecanismos potencialmente viciantes para jovens. As empresas invocaram a proteção da Seção 230, mas o tribunal considerou que o recurso foi apresentado antes do momento processual adequado.

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