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Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo acerca das regras para inscrição...

Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor

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Servidor público removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido

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Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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