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Doze entidades da sociedade civil pediram ao STF para ingressar como amici curiae em ação que discute o acesso à internet móvel durante as eleições. As organizações contestam argumentos técnicos apresentados pela Anatel sobre os riscos de uma liberação irrestrita da conexão. Em decisão recente, o ministro Cristiano Zanin autorizou o acesso gratuito aos sites e aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral para usuários que tenham esgotado a franquia de dados, durante período que começa 72 horas antes e termina 24 horas após cada turno. O mérito da ação ainda será analisado pelo plenário do STF.

Entidades fechadas de previdência complementar podem reserva matemática adicional do assistido para manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios, ainda que não exista previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ se baseando na regra da contrapartida e no princípio do mutualismo.

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a ADI 6092 no STF para questionar a Medida Provisória 873/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 1º de março. A confederação contesta a revogação da possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a questão do “direito ao esquecimento” na área civil. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, no qual familiares da vítima de um crime rumoroso praticado nos anos 1950 questionam sua utilização em programa televisivo e pedem indenização.