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Fundamentos jurídicos da existência da relação de emprego entre entregadores e as plataformas de aplicativos no mundo: os casos do Chile e da França

O presente artigo demonstra os casos chileno e francês no sentido de que os Tribunais destes países estão reconhecendo a relação de trabalho entre os entregadores e as empresas por aplicativos, apesar da óbvia discordância das empresas envolvidas, salientando que os fundamentos a seguir, podem servir de orientação para eventuais futuras reclamações trabalhistas, afinal, tanto o Chile quanto na França, o sistema jurídico é o Romano-Germânico, existindo, inclusive muita semelhança entre o Direito do Trabalho destes países com o Brasil.

TRT-SP suspende decisão que obrigava iFood dar ajuda a entregadores

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) cassou na segunda-feira (06/04/2020) uma liminar que obrigava o aplicativo iFood a pagar um salário mínimo para os entregadores que estivessem no grupo de risco ou com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus.

Reconhecido vínculo de emprego entre entregador e aplicativo Rappi

Decisão da Décima Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e o aplicativo Rappi, reformando decisão de primeira instância...

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Justiça das Ilhas Cayman determina liquidação de holding ligada a Daniel Vorcaro

A Suprema Corte das Ilhas Cayman determinou a liquidação definitiva da Titan Capital, holding ligada a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Três liquidantes da Grant Thornton Specialist Services foram nomeados para conduzir o processo. Um edital publicado na sexta-feira (7) convocou credores e demais interessados a apresentar documentos que comprovem eventuais créditos ou direitos contra a empresa.

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O juiz Ricardo Cyfer, do TJRJ, determinou o cumprimento de uma condenação de 2018 que prevê a perda dos direitos políticos de Anthony Garotinho por oito anos. Após o trânsito em julgado, foram expedidos ofícios ao TRE-RJ e ao TSE. A análise sobre eventual inelegibilidade do ex-governador caberá à Justiça Eleitoral.

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