domingo, novembro 28, 2021
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TRF2: INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

INSS deve conceder aposentadoria a pedreiro exposto a ruído fora do limite legal

Foi reconhecido como especial o tempo em que um segurado exerceu as atividades de servente e pedreiro da construção civil. O entendimento foi da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reconheceu e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o ao trabalhador benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Depoimento forçado de testemunha

Testemunha pode comprovar fornecimento de EPI 

Segundo a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada no processo (1000566-03.2019.5.02.0351), que envolve um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalagens.

União deve indenizar em R$50mil servidora vítima de acidente de trabalho

A União foi condenada pela 5ª Turma do TRF1 a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais, servidora da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás, vítima de queimadura enquanto incinerava documentos funcionais sigilosos. A decisão foi tomada após a análise de recursos movidos pela servidora e pela...
TRF2 restabelece aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS

TRF2 restabelece aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a que estava em vigor quando o serviço foi prestado, e não no momento em que ocorreu o requerimento da...
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