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Justiça decreta prisão de seis suspeitos de fraude de R$ 845 milhões contra espólio do fundador da Unip

A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva de seis pessoas investigadas por suposta fraude de R$ 845 milhões contra o espólio de João Carlos Di Genio, fundador da Unip/Objetivo. Segundo o Ministério Público, o grupo teria utilizado documentos falsificados e procedimentos arbitrais questionados para fundamentar uma cobrança relacionada a uma suposta negociação imobiliária. Outras três pessoas foram submetidas a medidas cautelares, e a defesa de uma delas contesta as acusações.

STJ define que execução fiscal só pode ser redirecionada a sucessores se devedor foi citado antes de morrer

O STJ definiu, no Tema 1.393, que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio, aos sucessores ou aos herdeiros quando o contribuinte tiver sido validamente citado antes de morrer. O mero ajuizamento da ação não é suficiente para formar a relação processual. Se o devedor falece antes da citação, a execução não pode prosseguir por simples redirecionamento; se o falecimento ocorre após a citação, a cobrança pode continuar contra o espólio ou os sucessores.

Espólio e herdeiros podem pedir devolução de Imposto de Renda indevido, decide STJ

A Segunda Turma do STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem buscar a restituição de Imposto de Renda pago indevidamente por contribuinte acometido por doença grave, mesmo após seu falecimento. O colegiado entendeu que, embora a isenção tenha natureza personalíssima, o crédito decorrente da restituição possui caráter patrimonial e integra a herança. A Corte também afastou a exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação.

Magistrado contesta crítica sobre demora em venda de imóvel de espólio e destaca necessidade de cautela

Juiz da Vara da Família e Sucessões de São Carlos rejeitou a alegação de que a demora judicial teria provocado a desistência de um comprador interessado em imóvel de espólio. O magistrado afirmou que a autorização para venda exige análise de informações patrimoniais, tributárias e de interesses de terceiros, destacando que a cautela é necessária para garantir segurança jurídica na operação. Além disso, rebateu críticas à atuação do juízo e ressaltou a rotina de trabalho do gabinete, inclusive aos fins de semana.

TJSP determina reintegração de posse de imóvel ao espólio diante de ocupações irregulares sucessivas

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, determinou a reintegração de posse de...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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