Tag: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Menor sob guarda da avó segurada tem direito a receber pensão por morte
A Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação de um menor de idade, representado por sua genitora, em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó...
Acusado de armazenar conteúdo pornográfico de menores de idade é absolvido por falta de provas
O TRF1 confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do estado de Minas Gerais que absolveu acusado da prática do crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - armazenar conteúdos pornográficos explícitos envolvendo criança ou adolescente....
Emissora e apresentador são condenados a indenizar adolescente exibido em reportagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou solidariamente uma emissora de televisão e um apresentador ao pagamento de...
Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz pela Camp Pinheiro Centro Assistencial de Motivação...
Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
Com base no princípio pro infans – os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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